A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a legitimidade das campanhas oficiais sobre a re­forma da Previdência, cujo teor foi questionado pela procura­dora-geral da República, Raquel Dodge, em ação aberta em de­zembro na Corte.

No parecer – redigido em dezembro, mas enviado apenas ontem (10) ao Supremo –, a AGU classifica os argumentos usados pela Procuradoria de “frágeis alegações”, defendendo que a ação seja arquivada.

Em ação direta de incons­titucionalidade aberta em 18 de dezembro, a Procuradoria­-Geral da República (PGR) pediu a concessão urgente de liminar (decisão provisória) para impedir que uma suple­mentação de R$ 99 milhões aprovada pelo Congresso no orçamento da Presidência para propaganda oficial fossem usa­dos em uma campanha sobre a reforma da Previdência.

Isso porque, para Raquel Dod­ge, o teor da campanha do gover­no fere princípios da Constituição, por ter “feição de campanha estra­tégica de convencimento público”, em que não há “abertura à expres­são, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o go­verno apresenta na campanha pública de persuasão”.

Em parecer assinado pelo advogado da União Stanley Sil­va Ribeira, a AGU respondeu que o pedido de Dodge se baseia em “premissas equivocadas”, uma vez que o governo federal estaria buscando somente cum­prir seu dever de esclarecer a população sobre o déficit na Previdência e a necessidade de mudanças nos regimes de apo­sentadoria, conforme Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso.

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