Apesar de ter parecer favo­rável emitido por Maurício Vila Abranches (PTB), relator defi­nido pela Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) –, a Câmara de Ribeirão Preto adiou, mais uma vez, a votação do projeto de lei complementar nº 23/18, de autoria do Executi­vo, que autoriza a doação de ter­renos da prefeitura para a Caixa Econômica Federal e o recebi­mento de áreas da Companhia Habitacional Regional (Cohab­-RP) para abatimento de dívida.

Considerado pela prefeitura fundamental para a viabilização de empreendimentos habitacio­nais para as famílias mais pobres (faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida), o projeto saiu da pauta mês passado por falta de pa­recer da CCJ. Agora, mesmo com decisão favorável, Lincoln Fernan­des (PDT) pediu adiamento por cinco sessões – o requerimen­to apresentado pelo pedetista, aprovado por 17 votos a cinco, ainda convoca o presidente da Cohab-RP, Nilson Rogério Ba­roni, para prestar esclarecimen­tos no plenário no Legislativo.

Segundo o projeto, a Cohab­-RP repassaria à prefeitura 13 áreas para amortizar uma dívida de mais de R$ 72 milhões con­traída entre 2013 e 2018 por cau­sa de despesas de contratos de financiamentos habitacionais, quitadas pelo Executivo. Para reduzir a dívida, a administra­ção receberia esses terrenos ava­liados em R$ 52 milhões e em seguida faria doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que possibilita convênios com a Caixa Econômica Federal para a construção de empreen­dimentos de baixa renda – via Programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias com renda entre um e 1,5 salário mínimo (de R$ 945 a R$ 1,43 mil).

Fogos de artifício – O proje­to nº 06/18, de Orlando Pesoti (PDT) e que proíbe a venda, a soltura e o manuseio de fogos de artifício com efeitos sonoros, também não foi à votação por­que ao autor pediu a retirada da pauta, sob o argumento de que o tema merece uma discussão mais profunda – ele pode inclu­sive convocar audiência pública para debater o assunto. A inicia­tiva já foi aprovada em várias ci­dades paulistas e tem por objeti­vo não causar danos aos animais domésticos – cães e gatos.

Os vereadores aprovaram o projeto nº 137/17, de Maurício Vila Abranches, que cria o “selo amigo da coleta seletiva”. Tam­bém aprovaram a proposta nº 378/17, de Gláucia Berenice (PSDB), que institui o Dia da Economia Solidária, e o proje­to de lei nº 277/17, de Mauricio Gasparini (PSDB), que cria o programa “Amigos do Parque” – regulamenta a doação de dinheiro, mão-de-obra e mate­riais, pela iniciativa privada, des­tinados aos parques municipais.

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