FOTO: ALFREDO RISK

Por 14 votos a 11, a Câmara de Vereadores rejeitou, na sessão desta terça-feira, 12 de setem­bro, o projeto da Prefeitura de Ribeirão Preto que autorizava convênio entre a Guarda Civil Municipal (GCM) e Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) para que a corpora­ção voltasse a ter competência para ações de orientação e fis­calização na malha viária da ci­dade. Ou seja, a administração quer que os GCMs possam apli­car multas de trânsito.

Após mais de uma hora de debate, período em que quase to­dos os vereadores foram a tribuna para defender seu ponto de vista, o projeto foi rejeitado sem que ne­nhum parlamentar tenha tocado no ponto central – a iniciativa da Prefeitura concedia à GCM ape­nas uma atribuição parcial, a de lavrar as chamadas multas muni­cipais, aquelas em que o motorista infringe alguma regra de trânsito nas vias públicas da cidade, como estacionar em local proibido ou ul­trapassar o sinal vermelho.

As chamadas multas estadu­ais, relacionadas às condições do veículo ou do motorista – pneu careca, lanterna quebrada, carteira Nacional de Habilitação n(CNH) vencida etc. –, permaneceriam atribuição exclusiva da Policia Militar, até porque apenas os PMs têm acesso ao banco de dados do Estado que informa, por exemplo, se um determinado veículo é fur­tado ou roubado ou se um moto­rista está com a CNH vencida.

Apesar de mais de dez vere­adores terem utilizado a tribuna, nenhum esclareceu aos colegas que a atribuição era apenas par­cial. Apenas se limitaram a dizer que era a hora de “apoiar a in­dústria de multas”. Sem a aprova­ção do projeto, a Prefeitura terá dificuldades para implementar inclusive a nova Área Azul, apro­vada pela mesma Câmara.

Com 34 agentes de trânsito (os “marronzinhos’), a administração contava com o reforço da GCM para poder fiscalizar de forma ade­quada os novos bolsões de estacio­namento – na avenida Dom Pedro I, no Ipiranga, no entorno do Ter­minal Rodoviário e do Aeroporto Leite Lopes.

Até 2014, os guardas civis po­diam lavrar multas, mas uma con­testação judicial levou a Prefeitura a recuar, suspendendo as infrações de trânsito por parte da GCM. O projeto de lei do Executivo chega à Câmara dias depois de o prefeito anunciar a contratação de mais 50 guardas civis por meio da retoma­da de um concurso público aberto em 2015 e que tem validade até fe­vereiro do ano que vem.

Atualmente a GCM tem pou­co mais de 200 integrantes. Com a contratação anunciada pela Prefei­tura de Ribeirão Preto, esse núme­ro vai crescer 25% – o efetivo salta­rá para mais de 250 servidores. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou favoravelmente á competência da corporação para autuar motoristas infratores.

A sessão dessa terça-feira foi bastante atípica, com os 240 luga­res da plateia totalmente ocupados por seguranças privados e came­lôs – e guardas civis postados em pé. Aliás, ocorreu uma espécie de “guerra de torcidas”, com parte do público entoando o nome de Orlando Pesoti (PDT) e outra parte respondendo com o de Adauto Marmita (PR). O pri­meiro era festejado pelos se­guranças e o segundo, pelos camelôs, que levaram cartazes com frases como “Camelô não é ladrão, chega de apreensão”.

O projeto de lei de Pesoti, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de segurança especializa­da em eventos realizados no mu­nicípio”, foi aprovado, com uma emenda de Renato Zucoloto (PP) que dispensa essa obrigatoriedade nos casos de eventos com a pre­sença da Polícia Militar. Também foi aprovado o projeto do presi­dente da Cãmara, Rodrigo Simões (PDT), que autoriza a Transerp a multar os motoristas que desres­peitem as vagas reservadas para idosos, portadores de necessidades especiais e pessoas com dificulda­des de locomoção em shopping centers, hiper e supermercados, bancos e afins.

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