A disputa jurídica entre o Executivo e o Legislativo ri­beirão-pretano no Tribunal de Justiça de São Paulo (PT­JSP), para comprovar ou não a inconstitucionalidade de leis aprovadas pela Câmara, não deve acabar tão cedo. Na sessão desta terça-feira, 10 de julho, os vereadores derrubaram o veto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) para dois proje­tos aprovados em plenário.

Com a derrubada dos ve­tos, o presidente da Câmara, Igor Oliveira (MDB), vai pro­mulgar as leis, que serão pu­blicadas no Diário Oficial do Município (DOM). Depois, caberá ao Executivo baixar decretos determinando o não cumprimento de ambas e, de­pois, através da Secretaria Mu­nicipal de Negócios Jurídicos, ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) para tornar as medidas nulas.

Com isso, o número de leis questionadas no TJSP em cerca de um ano e meio deve chegar a 70. A argumentação apresenta­da na justificativa da prefeitura é o chamado “vício de iniciati­va”. Ou seja, a competência para legislar nos casos em questão é exclusiva do Executivo. Con­forme o Tribuna revelou nesta semana, entre janeiro de 2017 e junho de 2018, a Secretaria de Negócios Jurídicos impetrou 68 ações diretas de inconstitucio­nalidade no TJSP para tornar nulas leis aprovadas pela Câma­ra de Vereadores. Deste total, 40 referem-se a projetos de outras legislaturas e 28 da atual (veja o ranking dos parlamentares nes­ta página).

Segundo o presidente da Câmara, Igor Oliveira, as Adins representam a forma indepen­dente com que os poderes atuam por Ribeirão Preto. “A maioria dos projetos são óti­mos, com mérito voltado para a cidade. Por isso o colegiado vem insistindo pelas aprova­ções. Tanto que, no Tribunal de Justiça muitas dessas Adins têm sido consideradas impro­cedentes e o ganho de causa fa­vorável ao Legislativo”, garante.

Para o especialista em Di­reito Público, Marco Aurélio Damião, enquanto o Poder Executivo e a Câmara travam essa disputa no Judiciário, a população fica na incerteza, sem saber ao certo quais leis municipais estão produzindo seus efeitos legais e quais fo­ram retiradas do mundo jurí­dico por vício de iniciativa. “É preciso que os setores organi­zados da sociedade e os muní­cipes em geral tenham pleno conhecimento das leis muni­cipais válidas”, afirma.

Os vetos derrubados na sessão de ontem

– Projeto de lei nº 99/2018, de autoria do vereador Alessandro Maraca (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura municipal instituir norma técnica para repavimentação asfáltica (tapa-buracos).

– Projeto de lei nº 252/2017, de autoria do vereador Otoniel Lima (PRB), que dispõe sobre a implantação de mapas táteis e informa­ções em braille em locais de grande circulação de pessoas como shopping centers, supermercados, hospitais e similares.

Vereadores com leis questionadas

Dezessete vereadores tiveram leis aprovadas entre fevereiro do ano passado e junho de 2018 e que foram questionadas pela prefeitura em ações diretas de inconstitucionalidade. Em alguns casos a lei aprovada foi feita há quatro mãos. Ou seja, tem mais de um autor.

Autor                                           Total

Jean Corauci (PDT) …………………. 04
Eliseu Rocha (PP) ……………………. 04
Isaac Antunes (PR) ………………….. 03
Lincoln Fernandes (PDT) ……………. 03
Marcos Papa (Rede) …………………. 03
Mauricio Vila Abranches (PTB) …….. 02
Marinho Sampaio (MDB) ……………. 02
Luciano Mega (PDT) …………………. 02
Paulo Modas (PROS) …………………. 01
Igor Oliveira (MDB) ………………….. 01
João Batista (PP) ……………………… 01
Fabiano Guimarães (DEM) ………….. 01
Alessandro Maraca (MDB) …………… 01
Adauto Honorato, “Marmita” (PR) …. 01
Orlando Pesoti (PDT) …………………. 01
Glaucia Berenice (PSDB) …………….. 01
Rodrigo Simões (PDT) ……………….. 01

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