A Câmara de Vereadores vota nesta terça-feira, 23 de outubro, projeto de lei do Executivo que pede autorização para repassar até R$ 20 milhões ao Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). A solicitação, segundo a prefeitura, é necessária por causa do déficit mensal do órgão previdenciário e para o pagamento de aposentados e pensionistas que estão inscritos no fundo financeiro.
O aporte é uma obrigação legal estabelecida pela lei complementar nº 2.836, de 9 de novembro de 2017. Segundo a legislação, quando ocorrer insuficiência de recursos para pagamento dos benefícios dos segurados deste fundo financeiro, caberá ao município a complementação do dinheiro. Para que o projeto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) ser aprovado é preciso maioria absoluta (14 votos).
Repasse provocou crise
Na semana passada, o prefeito Duarte Nogueira anunciou o corte de 15% nas despesas e a suspensão de pagamento de fornecedores por causa do aumento do repasse de recursos para o IPM. Segundo a administração municipal, o valor do reembolso, antes orçado em R$ 100 milhões para este ano, deverá chegar aos R$ 240 milhões até dezembro, em função do aumento do número de aposentadorias verificado este ano. Dados da Secretaria Municipal da Fazenda revelam que atualmente existem mais de mil servidores com condição legal para se aposentar.
De acordo com afirmação feita pelo secretário da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, a situação financeira da prefeitura de Ribeirão Preto ficou muito difícil e, segundo ele, se nada fosse feito se tornaria insustentável dentro de pouco tempo. “Desde o começo do ano estamos fazendo contingenciamento e liberando as despesas a conta gota. Mas, infelizmente tivemos que fechar as torneiras de vez”, garante.
O regime próprio dos servidores municipais teve origem em 1992 com a criação do Fundo de Auxilio aos Municipiários (FAM), transformado em 1994 em um fundo previdenciário com regime próprio. Atualmente o IPM tem dois fundos para o pagamento de aposentadorias dos servidores e pensionistas: o financeiro e o previdenciário. O primeiro não tem reserva de recursos e é responsável pelo pagamento das aposentadorias de cerca de 5.500 aposentados e pensionistas que ingressaram na prefeitura antes de 2011 e já se aposentaram.
Este pagamento é feito com o dinheiro obtido mensalmente através das contribuições previdenciárias dos servidores ativos que também ingressaram na prefeitura antes de 2011, mas, ainda estão na ativa. O sistema é semelhante ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que quem trabalha com registro em carteira paga para aqueles que se já estão aposentados.
O grande problema é que os recursos oriundos das contribuições dos servidores municipais que estão na ativa não cobrem o valor necessário para pagar as aposentadorias. Resultado: por força de lei municipal, a prefeitura é obrigada a complementar a diferença, que este ano está prevista em R$ 240 milhões. Já o déficit atuarial, ou seja, o que o IPM precisaria para o pagamento das aposentadorias caso todos servidores se aposentassem – considerando a expectativa de vida do brasileiro – é de R$ 15 bilhões.
O outro sistema de aposentadoria existente no IPM é o do fundo previdenciário. É semelhante a uma previdência complementar individual, só que, no caso do município, é coletivo. Criado em 2011, estabelece que todo servidor contratado a partir deste ano tenha suas contribuições previdenciárias recolhidas para este fundo de reserva que será responsável pelo pagamento de sua aposentadoria quando isto acontecer. Uma espécie de poupança que tem dado rendimentos acima da inflação 6%.
Atualmente ele tem R$ 400 milhões em reserva e será responsável pelo pagamento de 4 mil aposentados e pensionistas. Atualmente poucos servidores estão aposentados por este sistema. Vale lembrar que os recursos dos contribuintes do fundo previdenciário não podem em hipótese alguma, serem utilizados para o pagamento aos pertencentes ao financeiro.