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29 de março de 2024 | 7:00
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Política

Defesa se baseia em parecer da ONU para garantir Lula

Após a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) solicitando ao Brasil que garanta os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as eleições presidenciais, os advo­gados do petista afirmaram que o órgão não fez uma “recomen­dação” ao País, mas que se trata de uma “decisão” que precisa ser cumprida imediatamente por todos os órgãos brasileiros.

Os defensores lamentaram ainda a nota do Itamaraty sobre a ONU e disseram que o Brasil não tem a opção de cumprir ou não o comunicado, mas deve garantir a participação de Lula na campanha eleitoral, o acesso do petista à imprensa, a presença em debates e o acesso do ex-presidente a membros do seu partido. O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, assinou uma nota afir­mando que as conclusões do comitê internacional “têm ca­ráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.”

“De que forma o Brasil vai cumprir isso não cabe a nós aqui discutir, mas não há op­ção. Deve cumprir, não é uma recomendação”, afirmou o criminalista Cristiano Zanin Martins, durante coletiva de imprensa nesta sexta-feira, 17. Para amparar o argumento, a defesa do petista sustenta que o País aderiu ao Pacto Inter­nacional sobre Direitos Civis e Políticos, concordando em seguir todas as decisões do co­mitê das Nações Unidas e que isso fica sobreposto à própria legislação brasileira. “Sem a presença do ex-presiden­te Lula, essas eleições serão questionadas internacional­mente”, disse Zanin.

O ex-secretário de Esta­do de Direitos Humanos do governo Fernando Henrique Cardoso, Paulo Sérgio Pinhei­ro, também se juntou aos ad­vogados de Lula e disse que, se os órgãos brasileiros não cum­prirem a solicitação do comitê, o País passará por um “vexame total”. “Não desqualifiquem essa liminar porque será um ato de total estupidez de en­tendimento de um tratado in­ternacional”, reforçou Pinheiro. Ele classificou a nota assinada por Aloysio Nunes como “ab­solutamente constrangedora”.

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