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29 de março de 2024 | 7:51
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Fachin concede prisão domiciliar para Maluf

O ministro Edson Fachin, do Su­premo Tribunal Federal (STF), conce­deu nesta quinta-feira, 19, a prisão domiciliar para o deputado afasta­do Paulo Maluf (PP-SP). Ele já está cumprindo sua pena em casa desde o final de março, por decisão liminar do ministro Dias Toffoli.

A decisão de Fachin foi tomada de forma individual, e anunciada aos colegas após o plenário deter­minar que não são admissíveis os embargos infringentes (um tipo de recurso que pode reformar a sen­tença) de Maluf. Dessa forma, o parlamentar não terá o direito de recorrer da condenação a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão pela Pri­meira Turma do STF.

Em seguida a essa decisão, os ministros votariam o habeas cor­pus de Maluf, em que o parlamentar aguardava o referendo do plenário sobre a decisão de Toffoli de conce­der a prisão domiciliar a Maluf.
No entanto, com a proposta de Fachin, que é relator da ação pe­nal do parlamentar, com poderes de conceder uma decisão “de ofí­cio” monocraticamente, o habeas corpus de relatoria de Toffoli ficou prejudicado.

Sendo assim, os ministros aca­baram por não discutir a tese sobre cabimento ou não de habeas corpus contra decisão de ministro da Corte – uma discussão de grande impacto para o funcionamento do STF, e que poderia ter repercussões nos desdo­bramentos da Lava Jato.

Antes de Fachin anunciar de­finitivamente sua decisão, Toffoli leu seu voto sobre o referendo da liminar que concedeu a Maluf. Nes­se momento, Toffoli afirmou que o plenário deve ser competente para deferimento de liminar contra ato de ministro, e voltou a afirmar que sua atuação no habeas corpus de Maluf foi “excepcionalíssima”, em face do agravamento da saúde do parlamentar.

Logo depois do voto de Toffoli, o ministro Luiz Fux disse que não es­tava preparado naquele momento para um debate amplo sobre o ca­bimento de habeas corpus. “Entendi que o habeas corpus está prejudica­do”, afirmou Fux.

Com a iminência de uma con­cessão de ofício por Fachin, Gilmar pediu para que o plenário votasse o habeas corpus do deputado, porque estava em debate a discussão sobre cabimento de HC contra decisão de ministro. Para o ministro, o tema precisa ser revisitado. Ele defendeu que isso seja possível “porque o po­der monocrático se tornou um po­der absoluto”, em sua visão.

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