A Secretaria Municipal da Cultura vem protelando nas últi­mas semanas o agendamento de eventos na área do Parque Morro do São Bento por causa de um inquérito civil aberto pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), braço do Ministério Público Estadual (MPE). Para evitar o ajuizamen­to de mais uma ação civil contra a prefeitura de Ribeirão Preto, o órgão ofereceu a possibilidade de solução por meio de uma medi­da administrativa – a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A implementação das medi­das previstas no TAC exige inves­timentos, e a Secretaria Municipal da Cultura não tem recursos para isso em seu orçamento. Na prática, a assinatura de um acordo sem o cumprimento das exigências feitas pelo MPE por falta de dinheiro le­varia ao esvaziamento da progra­mação cultural que acontece na área do Morro do São Bento.

A secretária Isabella Pessotti informa que vem protelando a resposta a pedidos de agendamen­to de eventos no Teatro de Arena Jaime Zeiger (Virada Cultural) e no entorno do Teatro Municipal – Festival Tanabata e FestItália – por causa do impasse com o Ministé­rio Público. Ela pede “bom senso” ao Gaema e destaca a caracterís­tica particular do Parque Morro do São Beto, encravado em área densamente habitada, no jardim Mosteiro, na divisa dos Campos Elíseos com a região central e o Jardim Paulista.

O promotor Guilherme Cha­ves Nascimento, do Gaema, ressal­ta que o MPE não está fazendo no­vas exigências, apenas cumprindo sua obrigação ao pedir que a pre­feitura cumpra a legislação, inclu­sive a lei municipal que estipula os limites da emissão sonora. “É [pre­ciso ter em conta que o Morro do São Bento não é uma simples área verde municipal, como uma pra­ça, mas uma unidade de conser­vação que tem toda uma legislação específica voltada à proteção”, diz.

Segundo ele, a primeira pro­vidência que o TAC pede é a ela­boração de um plano de manejo que vai apontar normas para uso e ocupação da área. O acordo deve listar também as medidas que a prefeitura precisa implementar e o prazo para a execução, como a instalação de barreiras acústicas e ações que minimizem o chamado ”efeito borda” – pelo fato de o par­que fazer divisa com áreas de gran­de densidade habitacional.

Isabella Pessotti diz que se assi­nar o TAC e as exigências do Ga­ema não forem atendidas dentro do prazo (por falta de dinheiro), o Teatro de Arena, inaugurado em 1969, teria de ser desativado, e nenhum evento poderia ser re­alizado nas vias internas, como o Festival Tanabata. Guilherme Nascimento rebate destacando que quem vai indicar quais medi­das são necessárias são os técnicos responsáveis pela elaboração do plano de manejo do Morro do São Bento.

No ano passado, as visitas ao Morro do São Bento foram sus­pensas por decisão da juíza Ro­berta Steindorff Malheiros Mellu­so, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar ao Gaema e à Promotoria de Justiça de Habita­ção e Urbanismo e barrou a visita­ção pública a vários locais do par­que. Por falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) foram interditados o Bosque e Zoológico Municipal Doutor Fá­bio de Sá Barreto, as secretarias municipais da Administração, Educação, Planejamento e Gestão Pública e o Complexo Esportivo Elba de Pádua Lima – Tim (Cava do Bosque, Ginásio Gavino Vir­des), que abriga a de Esportes.

Incêndio de 2017 resultou em ação judicial – O inquérito civil do Gaema e que agora pro­põe um TAC foi aberto há alguns anos, e não tem relação com o grande incêndio que atingiu parte da mata nativa remanescente no Morro do São Bento, no primeiro semestre do ano passado. Quan­do ocorre um dano ambiental em uma unidade de conservação, o MPE instaura inquérito. Se o dano não for comprovado, ele é automa­ticamente arquivado. Se for dano ambiental, são duas as opções – uma medida administrativa como a assinatura de um acordo ou o ajuizamento de ação. No caso do incêndio, o TAC proposto pelo Gaema, que previa a obtenção de AVCBs, não foi assinado pela pre­feitura, e por isso o Ministério Pú­blico ingressou com ação contra a administração municipal.