A Coordenadoria de Comuni­cação Social da prefeitura de Ribei­rão Preto informa que a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos protocolou, na última sexta-feira, 10 de novembro, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), re­curso na tentativa de derrubar a liminar obtida pelo Sindicato dos Servidores Municipais (SSM/RP) na 1ª Vara da Fazenda Pública, que impede a Câmara de colocar em votação o projeto que autoriza o Executivo a qualificar entidades sem fins lucrativos como organi­zações sociais (OS’s).

A liminar foi concedida pela juíza Mayra Callegari Gomes de Almeida e , determina que “a Câ­mara Municipal se abstenha de enviar o projeto de lei ao plená­rio para discussão, até ordem em contrária deste juízo, sob pena de multa de R$ 1 milhão”. O projeto é imprescindível para a sequência do plano da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de celebrar con­vênio com o Hospital das Clínicas para que a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência (Fa­epa) assuma a administração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Sumarezinho.

Localizada na rua Cuiabá, o prédio está pronto desde o final do ano passado, mas a SMS não tem recursos para a contratação do pessoal (médicos, enfermei­ros etc) necessário para a inau­guração. O secretário da Saúde, Sandro Scarpelini, lembra que mais de 100 organizações sociais administram Ambulatórios Mé­dicos de Especialidades (AMEs) e unidades hospitalares em todo o estado de São Paulo.

Diz ainda que, com a aprova­ção do projeto, a Faepa vai con­tratar 250 profissionais da área da saúde – médicos, enfermei­ros, atendentes – para trabalhar na UPA do Sumarezinho. Sem a terceirização, diz ele, o governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) não poderá abrir o posto no pri­meiro semestre de 2018 – com quase dois anos de atraso, já que o prazo inicial era agosto de 2016. O titular da pasta explica que a folha de pagamento do funcionalismo já está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impede o investimento em recursos humanos. Segundo a proposta, a Faepa receberia R$ 1,8 milhão por mês e disponibi­lizaria mais de 200 profissionais de saúde para a unidade.

Para que o convênio entre a Secretaria da Saúde e a Faepa possa ser assinado, é necessário a aprovação na Câmara do projeto que autoriza a prefeitura a quali­ficar como organizações sociais entidades de direito privado como fundações e associações. A trami­tação, porém, está sendo das mais complicadas. Primeiro, a proposta não foi à votação, há duas sema­nas, por causa de parecer contrá­rio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, a prefeitura entrou com recurso na CCJ, apoiado por 15 vereadores – um a mais que o necessário (14 para a aprovação tanto do recurso quanto do projeto).

Na quinta-feira da semana passada, dia 9, estava na pauta do dia o recurso da prefeitura na CCJ. Se fosse aprovado (bastavam 14 votos, maioria absoluta), o proje­to automaticamente entraria na pauta da sessão desta terça-feira, dia 14. Mas horas antes o Sindicato dos Servidores Municipais conse­guiu liminar na Justiça, determi­nando que o Legislativo se abste­nha de apreciar a proposta, até o julgamento do mérito.

A prefeitura tenta agora, no Tribunal de Justiça, derrubar essa liminar para que primeiro o recur­so da CCJ e depois o projeto em si possam ser finalmente votados. O SSM/RP critica o projeto, argu­mentando que a proposta provoca a “precarização” do serviço públi­co, na medida em que abre espaço para a contratação de médicos e outros profissionais de saúde sem concurso público. O presidente do sindicato, Laerte Carlos Augusto, diz que a folha de pagamento atin­giu 49% da receita, abaixo do limi­te prudencial da LRF.

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