O prefeito Duarte Noguei­ra Júnior (PSDB) baixou o de­creto nº 29/18, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 9 de fevereiro, que “regulamenta o uso do sistema viário urbano de Ribeirão Preto para explo­ração de serviço de transporte individual privado remune­rado de passageiros interme­diado por plataformas digitais gerenciadas por provedores de redes de compartilhamento”.

Traduzindo, a prefeitura de Ribeirão Preto regulamentou a atividade de transporte indi­vidual privado remunerado de passageiros através de aplicati­vos (app’s) – Uber, WillGo, Ca­bify, 99Pop, Easy Táxi e Four Tá­xis, por exemplo. O decreto traz uma série de exigências, entre as quais: o cadastramento na Em­presa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp), com uma taxa de duas mil Unidades Fiscais do Estado de São Pau­lo (Ufesps, cada uma vale R$ 25,70 em 2018, total de R$ 51,4 mil), mais 800 (R$ 20,56 mil) na renovação anual.

A empresa responsável terá de bancar seguro por acidente pessoal de passageiros no valor de R$ 100 mil. Se tiver sede, filial ou escritório de represen­tação em Ribeirão Preto, terá se repassar à Transerp 1% ao mês da arrecadação total com viagens. Caso não tenha, esse percentual sobe para 2% ao mês. Os veículos poderão ter no máximo oito anos de uso.

O decreto prevê que o di­reito ao uso do sistema viário urbano de Ribeirão Preto para exploração de atividade econô­mica de transporte individual só será conferido às provedo­ras de redes de compartilha­mento que se credenciarem observando os requisitos pre­vistos no decreto.
A regulamentação é resulta­do de uma longa discussão entre os representantes das empresas de aplicativos na região e dos taxistas com o prefeito Duar­te Nogueira e a Transerp, em busca do consenso pela regu­lamentação com o objetivo de garantir melhores condições de segurança aos usuários.

“Com a regulamentação, pas­samos a atender as novas tendên­cias tecnológicas, que possibili­tam a geração de mais emprego e renda. Não poderíamos deixar de regulamentar um serviço que irá garantir mais segurança a uma modalidade de transporte que tem atendido aos morado­res da nossa Ribeirão Preto”, diz o prefeito Duarte Nogueira.

A regulamentação vai pro­porcionar relações de benefícios para todas as partes: as empresas de aplicativos que estarão for­malmente seguras, os motoristas que terão a garantia de continu­arem prestando seu serviço, os taxistas que vão ter uma concor­rência sadia e com regras claras e a população que contará com um serviço fiscalizado e de qua­lidade. Ribeirão Preto tem 384 concessões de táxi e um sem-nú­mero de motoristas de app’s – já se falou em 1,5 mil, dois mil, mas a quantidade deve ser menor.

De acordo com Antonio Carlos de Oliveira Júnior, su­perintendente da Transerp, o serviço contará com o acom­panhamento do poder público proporcionando mais transpa­rência a essa modalidade de ser­viço. “Vários pontos debatidos nas reuniões estarão incluídos no decreto que o prefeito Duarte Nogueira assinou, a exemplo do período de fabricação do veícu­lo, a identificação visível da pro­vedora do aplicativo e a necessi­dade de os motoristas passarem por um curso de formação”, des­taca o superintendente.