A indissociabilidade entre informação e participação

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A defesa pelos interesses difusos e coletivos da sociedade se inserem num quadro mais amplo de participação se compararmos, por exemplo, com interes­ses de categorias profissionais, de setores comerciais ou até mesmo, de partidos políticos. Há uma demanda crescente de cidadãos que pleiteiam uma partici­pação contínua e próxima dos órgãos de decisão em matéria de meio ambiente. Cada pessoa tem o direito de beneficiar-se de um meio ambiente que permita o mais elevado nível de bem-estar e de saúde.

A defesa de direitos fundamentais da vida humana e da sobrevivência das espécies se caracteriza como interesse coletivo e difuso. Na democracia representativa havemos de estruturar novos canais e processos de participação, e fortalecer os já existentes, para que seja oferecida a oportunidade de aprendizado da democracia. Não queremos apenas votar!

As organizações da sociedade civil (OSCs), em seus diferentes estatutos e formatos, há um vasto campo de atuação.

O professor Paulo Affonso Leme Machado, autor do livro “Direito Ambien­tal Brasileiro”, afirma que “as associações ambientais, ao terem como metas a va­lorização da água, do ar, do solo, da flora, da fauna e do próprio homem, tratam de interesses difusos, que não só dizem respeito a cada um de seus associados, mas também a um número indeterminado de pessoas”.

Mobilizar-se pelas causas socioambientais demandam, obrigatoriamente, acesso à informação e a busca por conhecimento científico. A informação recebi­da deve ter a qualidade de ser eficaz, pois somente assim dá a chance a pessoa de tomar posição ou pronunciar-se sobre a matéria informada. Cabe aos órgãos de meio ambiente dar publicidade de modo sistemático às informações geradas por seus quadros técnicos e administrativos e às informações que recebem de empre­sas, profissionais liberais e instituições de tecnologia e pesquisa. Obviamente cabe aos interessados lerem e estudarem, deixando no passado, o amadorismo.

Participar significa que a opinião de uma pessoa poderá ser levada em con­sideração. Dessa maneira, as pessoas ser tornam presentes e visíveis umas para as outras. A consequência de agirmos assim é que passamos a construir a História e não apenas, sofrê-la.

Trago o exemplo da Lei 7.802/89 que trata sobre agrotóxicos no Brasil para que reflitamos sobre o que está a ocorrer em território nacional com a infinidade de novos registros de pesticidas. Reza o artigo número 5, inciso III: “possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais; entidades legalmente constituídas para defesa dos inte­resses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.” Vocês tinham essa informação?

Preocupa-nos neste momento de pandemia vários retrocessos ambientais que podem ser aprovados no Congresso Nacional, sem que seja dada a devida publicidade e à discussão prévia e cuidadosa dos assuntos. Decorrente disso, a boiada, a motosserra e os tratores poderão passar soberbamente e cruelmente por sobre pessoas, futuros, plantas e animais.

Sendo assim, solicita-se aos presidentes das duas casas legislativas que não pautem durante as fases de agravamento da Covid-19, os seguintes temas: 1) alteração na legislação de proteção ao bioma Mata Atlântica; 2) liberação de garimpo de ouro em Terras Indígenas; 3) liberação de caça de animais silvestres; 4) alterações na legislação vigente de licenciamento ambiental; 5) redefinição de marcos legais para demarcação de Terras Indígenas; e 6) autorização para uso da pecuária em áreas de reserva legal.

Como veem pelos vários exemplos citados acima, “Dormia/A nossa pátria mãe, tão distraída/ Sem perceber que era subtraída/Em tenebrosas transações” (Chico Buarque).
A vida, a democracia, o meio ambiente, o trabalho e a história se degradam no Brasil de modo acelerado de 2019 para cá.Talvez muitos se acostumem a viver assim, ou mesmo gostem e tirem proveito dessa situação trágica. Mas sei que esta situação caótica não é a desejada pela grande maioria da população.

Viver, neste momento, tem o sentido de estar atento e agir com esperança. E ainda sobra tempo para descansar.