Ação cobra R$ 114,6 mi da prefeitura

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Prefeitura diz que ainda não foi notificada - Foto Alfredo Risk

Sindicato dos Servidores diz que ação dos 5.15% já transitou em julgado, apresentou cálculos à juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública e afirma que 2.384 pessoas têm direito a R$ 114,84 milhões: prefeitura não foi notificada 

O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RP) protocolou nesta terça-feira, 3 de dezembro, na 2ª Vara da Fazenda Pública, os cálculos de liquidação da ação dos 5.15%, referente a perdas salariais do funcionalismo público cujo valor de crédito executado é de R$ 114.643.485,91. O processo é semelhante ao dos 28,35%.

Em 2008, o então juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, João Agnaldo Donzieti Gandini, emitiu sentença favorável ao sindicato, a prefeitura recorreu e agora, segundo a entidade sindical,  a administração não pode mais apresentar recursos. O montante será dividido entre 2.384 servidores beneficiários da ação. 

O SSM/RP diz que a prefeitura, através de petição nos autos, já concordou com a relação de pessoas que têm direito à reposição das perdas inflacionárias, com uma ou outra divergência. Por meio de nota enviada ao Tribuna pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), o governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) informa que não foi notificado.

Os cálculos do Sindicato dos Servidores foi elaborado por um perito neste tipo de ação. Agora, a juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública, vai comunicar o Palácio Rio Branco, que responderá se concorda ou não com o valor. Se discordar, terá de provar, também através da matemática, que o montante não corresponde à realidade. 

Além dos 2.384 servidores beneficiários desta ação, existem outros 300 servidores cujo direito à indenização dos 5.15% foi impugnado pela prefeitura. Eles aguardam decisão judicial definitiva. O montante da indenização a ser paga já nos próximos anos, caso a Justiça acate a defesa do sindicato, pode superar R$ 119 milhões segundo estimativas da entidade.

Os 2.384 beneficiários da ação dos R$ 114,6 milhões são funcionários da administração direta que eram filiados ao sindicato em 2008 e não impetraram ações individuais. O restante do funcionalismo não foi beneficiado pela decisão do hoje juiz aposentado João Gandini . A ação foi proposta pelo SSM/RP em 21 de dezembro de2004.

Esses cerca de 2.300 servidores aguardam a decisão de outra ação coletiva que trata sobre acordo coletivo de trabalho. Atualmente, está em fase de julgamento na 2ª Vara da Fazenda Pública, mas sob a responsabilidade da juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo. A estimativa do SSM/RP é que este segundo caso represente mais R$ 117,8 milhões de indenização.

São funcionários da administração indireta – Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp), Guarda Civil Metropolitana (GCM), Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), Serviços de Assistência à Saúde dos Municipiários (Sassom), etc. – não filiados ao sindicato e que ingressaram com ações individuais e perderam.

Este grupo fechou um acordo com a prefeitura, em 2012, na gestão da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), e passou a receber R$ 150 mensais para reposição das perdas inflacionárias. Porém, em 2015, o pagamento foi suspenso. Na época, o sindicato acusou o governo de romper o tratado unilateralmente.

A prefeitura, no entanto, emitiu nota informando que “a suspensão do pagamento do acordo de antecipação dos valores referentes a 5.15% atende a uma determinação judicial. A juíza  da 2ª Vara da Fazenda pública que recusou a homologação do acordo entre o município e o Sindicato dos Servidores Municipais que estabelecia, dentre outras medidas, o adiantamento dos créditos na ordem de R$ 150 aos funcionários que fazem parte da ação”, diz. 

“A administração municipal tentou de todas as formas manter o pagamento, o que não foi possível. Com isto ficam suspensos os pagamentos previstos no acordo coletivo de 2012. Com a decisão da Justiça, a administração municipal iniciará a apuração dos créditos a serem liquidados, aos beneficiários abrangidos na sentença, e prestará as devidas informações a fim de que esses possam ser homologados em definitivo”. Por causa deste imbróglio, a segunda ação foi impetrada. 

A ação dos 28,35% começou a ser paga em 2009, primeiro ano da gestão da então prefeita Dárcy Vera (sem partido, 2009-2012), apesar de ter sido homologada no governo de Welson Gasparini (PSDB, 2005-2008). Desde então, o pagamento tem ocorrido de forma gradativa. O valor total da ação é estimado em R$ 820 milhões. Foram beneficiados mais de quatro mil servidores da ativa, aposentados, pensionistas e herdeiros.

Alfredo Risk/Arquivo
Prefeitura não foi notificada sobre a apresentação dos cálculos