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29 de março de 2024 | 1:44
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Ação contra Kassab vai para SP

A ação popular em que tenta impedir o atual ministro da Ci­ência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), de assumir o cargo de se­cretário-chefe de Estado da Casa Civil no governo de João Doria (PSDB), a partir de 1º de janei­ro de 2019, será analisada em São Paulo. A decisão é da juíza Luisa Helena Carvalho Pita , da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, onde o processo deu entrada na última segunda-feira, 12 de novembro. Segundo a magistrada, o fórum compe­tente para apreciação do caso é a comarca onde a posse está mar­cada para acontecer. A ação foi impetrada pelo vereador Renato Zucoloto (PP).

A ação popular é um ins­trumento jurídico de natureza constitucional que pode ser uti­lizado por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos para anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público e à mo­ralidade administrativa. O par­lamentar, que é advogado, des­taca que a iniciativa “partiu do ‘cidadão’ Renato Zucoloto, des­contente com a nomeação, e não do vereador”. No entanto, em 6 de novembro, um dia depois de João Doria anunciar o nome de Gilberto Kassab, ele propõs, na sessão da Câmara de Ribeirão Preto, que o Legislativo aprovas­se moção de repúdio contra a indicação do ministro de Michel Temer (MDB).

Segundo Zucoloto, Kassab é alvo de 23 ações de improbidade administrativa e já teve, inclusi­ve, bens bloqueados pela Justiça, o que evidenciaria o embasa­mento das denúncias. Além da ação judicial, o vereador prome­te iniciar uma campanha nas re­des sociais para que o ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro das Cidades do governo Dilma Rou­sseff (PT) não assuma a Casa Ci­vil na gestão tucana, responsável pela articulação política entre o Executivo e a Assembleia Legis­lativa de São Paulo (Alesp).

Entre os argumentados ci­tados na ação popular, Zucolo­to estabelece como paradigma – exemplo – para a proibição da posse de Kassab o episódio en­volvendo a nomeação da deputa­da federal pelo Estado do Rio de Janeiro, Cristiane Brasil (PTB), para o Ministério do Trabalho. Em janeiro de 2018, a filha do ex-deputado e atual presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, Roberto Jefferson, foi nomeada por Temer.

Entretanto, por ter sido con­denada pela Justiça do Trabalho por não pagar um antigo fun­cionário que era seu motorista, Cristiane Brasil não conseguiu assumir o cargo e sua posse foi barrada na esfera judicial – com base na Lei da Ficha Limpa. Só para lembrar, nas eleições de ou­tubro ela obteve 10.002 votos e não se reelegeu deputada federal pelo Estado do Rio de Janeiro.

Outro lado
Ao anunciar Gilberto Kassab para a Casa Civil, o governador eleito João Doria afirmou que “não há juízo final” das acusa­ções contra o ministro. Já o atual titular do Ministério da Ciência e Tecnologia, todas as vezes em que é questionado sobre sua no­meação, garante ser inocente e diz que as acusações não proce­dem, que confia na Justiça e que suas ações na vida pública são pautadas pelo critério da mora­lidade. Em relação a acusação de “caixa 2”, a defesa de Kassab garante que a denúncia é incon­sistente e objeto de recurso na esfera judicial.

Na última quarta-feira (14), a força-tarefa da Operação Lava Jato anunciou que quer ouvir Gilberto Kassab no âmbito de um Procedimento Investigató­rio Criminal (PIC) que apura supostos crimes de fraude à licitação, cartel, corrupção e la­vagem de dinheiro em obras da prefeitura de São Paulo. As irre­gularidades teriam ocorrido no período em que ele foi vice-pre­feito e prefeito.

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