Mesmo em meio à pande­mia, o Judiciário vem conse­guindo manter a produtivi­dade. Apesar das dificuldades iniciais causadas pelas restri­ções sanitárias, as mudanças significativas adotadas por magistrados e servidores per­mitiram o bom funcionamen­to dos tribunais.

Somente o Tribunal de Jus­tiça de São Paulo (TJ/SP) rea­lizou, do início da pandemia, em maio de 2020, até o final de junho, mais de 466 mil audi­ências – presenciais e virtuais. Esse número se refere às áre­as Cível, Criminal, Execução Fiscal, Infância e Juventude e juizados Criminal, Cível e da Fazenda Pública.

O resultado, no entanto, poderia ser ainda melhor. Um dos grandes problemas en­frentados pelo Poder Judiciá­rio atualmente é o aumento do ajuizamento das demandas re­petitivas, ações, algumas vezes fraudulentas, que se aprovei­tam da falta de conhecimento dos cidadãos, na busca de pre­tensões sem base fática-jurídi­ca e gratuidade da Justiça.

“Muitas dessas ações são verdadeiras aventuras jurídicas, aquilo que se convencionou cha­mar de uso predatório do Poder Judiciário”, afirma o juiz Heber Mendes Batista, da 4ª Vara Cí­vel de Ribeirão Preto (SP).

O magistrado revela que esses casos, via de regra, pe­dem gratuidade de Justiça, mesmo que muitas vezes sem ter tal direito, o que exige tempo para análise e defe­rimento. “Mais de 80% são ações infundadas, ou seja, improcedentes, e que tomam o tempo do Judiciário em detrimento de questões que verdadeiramente deveriam estar em juízo”, diz Heber.

A juíza Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Marília (SP), analisa de forma semelhante. Para ela, essas ações provo­cam alto impacto na máquina judiciária e desviam a força de trabalho necessária ao enfren­tamento da carga de processos existentes, além de tenderem a provocar certa automatização de decisões e sentenças.

“A advocacia predatória, consistente no ajuizamento de ações em massa, com pe­tições padronizadas e gené­ricas, acabam por subtrair o tempo e dedicação do Poder Judiciário que seria dedicado àquelas causas que, de fato, anseiam pela prestação juris­dicional e pacificação social”, destaca a magistrada.

Geralmente essas ações têm como réis instituições financeiras, visando discutir tarifas e descontos com va­lores extremamente baixos. E os envolvidos, na maioria das vezes aposentados de baixa renda, nem sempre têm co­nhecimento das demandas. “Muitos até se surpreendem. Infelizmente temos nos depa­rado com situações nas quais o cliente alega não ter assi­nado nenhuma procuração autorizando a ação”, revela o advogado Alexandre Lei­te, do escritório Rocha Leite Advogados, de Ribeirão Pre­to (SP), que atua na área do Direito Empresarial.

Embora ilegal, uma vez que afronta o sigilo fiscal e bancá­rio, o acesso a essas informa­ções na maioria dos casos tem como origem ‘vazamentos’ irregulares das próprias insti­tuições financeiras, empresas privadas e até mesmo do Ins­tituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Para coibir a conduta re­petitiva, o Judiciário tem bus­cado acompanhar de perto o problema. Há cinco anos, a Corregedoria Geral de Justi­ça (CGJ) criou o Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numope­de), para centralizar infor­mações sobre distribuição de ações, perfis de demandas e práticas fraudulentas reitera­das, com o objetivo de per­mitir melhor conhecimento da realidade que permeia a realização de trabalhos pelas unidades judiciais e, conse­quentemente, a escolha das melhores estratégias para en­frentar os respectivos proble­mas e, ainda, centralizar in­formações como mecanismo para potencializar sua divul­gação à comunidade jurídica.

Além disso, os magistrados têm também adotado medidas para afastar as ações temerá­rias, com a devida cautela para que jamais seja impedido o direito do cidadão de buscar a tutela do Estado, direito consti­tucionalmente assegurado.

“Temos buscado, na rotina forense, analisar cada caso de maneira específica, identifi­cando aqueles que exponen­cialmente apresentam carga de litigiosidade em massa. Casos extremos podem ser melhores apreciados com a designação de audiência, por exemplo, para apurar a vali­dade da assinatura em pro­curação ou o conhecimento da pessoa quanto ao pro­cesso, juntada de procura­ção com firma reconhecida, cautela na homologação de acordos extrajudiciais que não tiveram a participação da parte, ou seja, um traba­lho constante”, revela a juíza da 1ª Vara Cível de Marília, Paula Oliveira.

Em Ribeirão Preto, não é diferente. “O que temos feito é checar se a parte de fato ou­torgou procuração ao advo­gado, se reside em Ribeirão Preto, para ver se o foro daqui é competente, além de outras diligências necessárias para checar a veracidade do quan­to se alega na ação. Também comunicamos ao Numopede para divulgação no nome do advogado para todos os ju­ízes do estado de São Paulo, para terem ciência e cautela redobrada, como também comunicamos a OAB para apuração de infração ética por parte do advogado”, es­clarece Heber Batista.

“Esse tipo de demanda seguramente tem congestio­nado o foro cível de todo o estado. Juízes estão gastando o seu tempo com demandas artificiais, inventadas, fabri­cadas, que verdadeiramente não deveriam estar em juízo”, finaliza o magistrado.

Em Ribeirão, advogados foram alvos da Operação Têmis

Escritório de advocacia alvo da Operação Têmis em janeiro de 2018

Quatro advogados e o funcio­nário de uma associação foram presos na manhã do dia 11 de janeiro de 2018, durante a Ope­ração Têmis – deusa da Justiça –, deflagrada pelo Centro de In­teligência da Delegacia Seccio­nal de Polícia Civil e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPE). Eles eram suspeitos de articular fraudes judiciais da ordem de R$ 100 milhões contra instituições financeiras. Cerca de 53 mil ações impetradas pelo grupo tramitavam à época, em cinco Varas Cíveis do Fórum Estadual de Justiça da cidade.

No dia, sete mandados de prisão preventiva e 13 de busca e apreensão, foram cumpridos. Todos na cidade de Ribeirão Preto. As buscas foram reali­zadas em nove residências e quatro escritórios, um deles de advocacia. Foram presos os advogados Renato Rosin Vidal, Klaus Philipp Lodoli, Angelo Luiz Feijó Bazo e Ramzy Khuri da Silveira. Luiz Felipe Naves Lima, funcionário da Associação Pode Mais Limpe seu Nome, também foi preso. Ruy Rodrigues Neto, presidente da entidade, e Gusta­vo Caropreso Soares de Oliveira, advogado, foram considerados foragidos pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual e se entregaram no Fórum de Ribeirão Preto, dias depois.

Posteriormente, em março de 2018, o Supremo Tribunal Fe­deral (STF) decidiu pela soltura dos envolvidos.

A investigação
À época, a investigação apontou que foram distribuídas milhares de ações judiciais para o cumprimento de senten­ça em diversas comarcas do Estado de São Paulo, 53 mil somente em cinco Varas Cíveis de Ribeirão Preto, informan­do sobre suposta diferença de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econô­micos Collor, Bresser e Verão, cujos titulares seriam à época poupadores do extinto Banco Nossa Caixa e incorporado pelo Banco do Brasil S/A.

Os advogados distribuíam as ações e solicitavam o segre­do de justiça para evitar que terceiros verificassem eventual litispendência ou homonímia. Verificou-se que os supostos autores das ações possuem nomes comuns, com diversos homônimos, não comprovando vínculo pessoal ou profissional com o domicílio das contas ou as comarcas onde foram distri­buídas as ações e na verdade apurou-se que não eram os verdadeiros correntistas. Com isso a fraude processual base­ada em quebra de sigilo bancá­rio e subsequente captação de clientela, induziu a erro o Poder Judiciário e poderia oca­sionar prejuízo estimado aos bancos em R$ 100 milhões.

À época, os envolvidos nega­ram o crime.
Outro citado nas investiga­ções foi o vereador Isac Antunes (PL). A denúncia foi de envolvi­mento do parlamentar com os advogados e a associação na campanha eleitoral de 2016, com o serviço “Limpe Seu Nome” utilizado pelo movimento Muda Ribeirão. O objetivo seria de projetar o nome de Antunes. Na ocasião, o vereador utilizou­-se das redes sociais para dizer que sua campanha foi feita de maneira clara e honesta e que “não tenho em absolutamente nada com a Operação Têmis”.