ALLAN S. RIBEIRO/CÂMARA

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de quinta­-feira, 9 de setembro, a reda­ção final do projeto número 62/2021, de autoria do Execu­tivo, que remodela o Conse­lho Municipal de Educação. A aprovação ocorreu após a pre­feitura de Ribeirão Preto der­rubar a liminar que impedia a votação pelos parlamentares.

Em 31 de agosto, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a liminar em atendimento a um Man­dado de Segurança impetrado pelas vereadoras Duda Hi­dalgo (PT) e Judeti Zilli (PT, Coletivo Popular) para barrar a votação do projeto, conside­rado inconstitucional por elas.

Entre os vícios jurídicos listados pelas parlamentares estava a falta de apresentação, por parte da prefeitura, das modificações propostas para avaliação e votação pelo pró­prio conselho, como prevê le­gislação municipal. O projeto também prevê aspectos rela­cionados ao mandato dos con­selheiros, que seria mantido pelo período de quatro anos.

Contudo, diferentemente da atual legislação, que permi­te a recondução, a propositura veda a reeleição do titular e seu suplente. A juíza Luisa Helena Carvalho Pita, também da 2ª Vara da Fazenda Pública, cas­sou a liminar que impedia a votação no dia 2 de setembro.

Na sentença, a magistrada afirma que “não se pode res­tringir a iniciativa do Execu­tivo de apresentar projetos de lei, nos casos de sua competên­cia, sob pena de se condicionar indevidamente a prerrogativa do chefe do poder Executivo prevista na Lei Orgânica do Município (LOM), usurpando sua atribuição constitucional”.

Ou seja, a inconstituciona­lidade de uma lei só pode ser questionada após ela ter sido aprovada pela Câmara de Ve­readores e sancionada pelo Executivo, e não antes disso. Diz que a legislação só passa a existir após sua sanção. Com a decisão, a redação final do projeto que reformula o Con­selho Municipal de Educação foi aprovada definitivamente e, agora, irá para sanção do pre­feito Duarte Nogueira (PSDB).