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7 de julho de 2022 | 13:37
Jornal Tribuna Ribeirão
ROBERTO JAYME/TSE

Aras: perdão não vai livrar Silveira de inelegibilidade

O procurador-geral da Re­pública Augusto Aras defendeu perante o Supremo Tribunal Fe­deral o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB­-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques a ministros da corte máxima, as instituições e a democracia.

Em parecer enviado à mi­nistra Rosa Weber na noite de quarta-feira, 25 de maio, o che­fe do Ministério Público Fede­ral alega que o decreto de graça “é ato político da competência privativa do presidente” e que a Constituição “atribui ampla liber­dade decisória” ao chefe do Exe­cutivo “para expender atos de clemência soberana do Estado”.

No entanto, Aras ressalta que o perdão dado por Bolso­naro a Silveira tem efeito so­mente sobre a condenação pe­nal e não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado da ação – quando não cabe mais recurso contra a sentença condenatória.

O ministro Alexandre de Moraes, alvo preferencial da base aliada de Bolsonaro e relator da ação penal em que Silveira foi condenado, já havia indicado que “a concessão do indulto ex­tingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acór­dão condenatório”.

“No Direito brasileiro, o exercício do poder de graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsi­to em julgado, em decorrência da condenação, e, tampouco, no que venha a ser ou tenha sido decidido quanto à perda de mandato político. Nenhuma interferência surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilida­de decorrente da condenação”, registra a manifestação do chefe do Ministério Público Federal.

Ainda de acordo com o PGR, a graça concedida a Silveira tam­bém não alcança eventuais deci­sões quanto à perda de manda­to político, consequentemente não interferindo na inelegibili­dade do deputado bolsonarista. Tal efeito está ligado à análise do caso pela Justiça Eleitoral, no momento de um eventual pedido de registro de candida­tura por parte de Silveira.

“A graça e o indulto não exi­mem seus beneficiários de even­tual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”, afirmou o PGR.

As ponderações foram apre­sentadas ao Supremo após quatro partidos –Cidadania, PDT, PSOL e Rede – questionarem o decreto editado por Bolsonaro um dia após a corte máxima condenar seu aliado pelos crimes de coação no curso do processo e incitação da prática de tentar impedir ou restringir com emprego de vio­lência ou grave ameaça o exercí­cio dos poderes constitucionais. Os partidos viram “nítido desvio de finalidade” e “desrespeito ao princípio da separação dos pode­res” da graça concedida por Bol­sonaro a Silveira.

Na manifestação enviada ao STF, Aras argumentou que a gra­ça e o indulto são “insuscetíveis de avaliação judicial quanto aos destinatários, ao conteúdo, às ra­zões, aos motivos determinantes e aos fins políticos que tenham por escopo, somente se expon­do a controle jurisdicional em caso de manifesta afronta às limitações materiais explícitas que gravam sobre essa espécie de ato político ou a exigências de cunho procedimental”.

Famoso quem?
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 26 de maio, que tem “pouco con­tato” com Daniel Silveira. No mês passado, porém, o depu­tado recebeu perdão presiden­cial menos de 24 horas após ser condenado pelo STF.

“Falam deputado bolsona­rista. Mas eu tenho pouco con­tato com o Daniel. Sabia que era do Rio de Janeiro, cabo da PM, tinha suas posições, falou coi­sas, no meu entender, que não gostaria de ouvir dele. Agora, nove anos de cadeia começan­do regime fechado, cassação de mandato, inelegibilidade e mul­ta é abuso”, afirmou Bolsonaro.

Apesar das afirmações, o pre­sidente recebe Silveira com fre­quência no Palácio do Planalto. O deputado é inclusive recebido em agendas secretas no gabinete para tratar de eleições. Na tarde de quarta-feira, por exemplo, foi flagrado na entrada de um elevador do local. Questionado, não quis responder se teria en­contro com o presidente, mas subiu até o terceiro andar, onde fica o gabinete de Bolsonaro.

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