A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) vai promover nesta segunda-feira, 4 de dezem­bro, às 14 horas, uma audiência pública para debater as mudan­ças na destinação de recursos da Nota Fiscal Paulista (NFP) a en­tidades assistenciais que cuidam de idosos, crianças e adolescentes em situação de risco, portadores de necessidades especiais e afins. São cerca de 3.500 no estado.

Uma caravana com repre­sentantes de 20 entidades as­sistenciais – Casa do Vovô, Lar Padre Euclides, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae, trata de 60 mil pessoas em 305 unidades do Estado de São Paulo) e outras – vai partir de Ribeirão Preto para acom­panhar a audiência organizada pelo deputado Jorge Caruso (PMDB). Ele é autor do projeto aprovado na Comissão de Cons­tituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alesp que pretende garantir às entidades sociais o cadastra­mento da nota fiscal doada pelo consumidor paulista.

A sugestão para elaboração do projeto partiu do vereador Alessandro Maraca (PMDB), de Ribeirão Preto. O gover­no Geraldo Alckmin (PSDB) estendeu o prazo para execu­ção da nova metodologia no programa Nota Fiscal Paulista (NFP) para o ano que vem – a atual metodologia, com as urnas físicas, vigora até 31 de dezembro – através de um app. Contudo, o consumidor terá que entrar no aplicativo, esco­lher a instituição para qual de­seja doar os seus cupons fiscais e autorizar o repasse.

Segundo a nova metodolo­gia, as urnas darão espaço a um aplicativo de doações automáti­cas a organizações não-governa­mentais (ONGs) cadastradas. As medidas, no entanto, desagra­daram as entidades assistenciais, que recebem 60% do Imposto so­bre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado pelo governo de São Paulo.

As ONGs afirmam que o impacto das mudanças será con­sideravelmente negativo. Para as instituições, as doações on-line farão com que o valor repassado caia drasticamente, assim como a contribuição do governo. Já a Secretaria de Estado da Fazenda informa que as alterações visam evitar fraudes na captação dos cupons fiscais.

O Fisco diz que já foram registrados problemas como o roubo de urnas presentes em estabelecimentos comerciais para depósito de notas, cobran­ças indevidas desses lugares e até instituições falsas, criadas para o recebimento do benefí­cio. Em 2017, a previsão é dis­tribuir cerca de R$ 200 milhões para entidades assistenciais, o dobro do período anterior.

Nesta nova fase da NFP, os in­teressados deverão baixar o apli­cativo e ter os cupons cadastra­dos pelo próprio usuário. O site oficial do programa também é uma opção. Entre as alterações no programa está o sorteio exclusivo de cinco prêmios de R$ 100 mil e 50 prêmios de R$ 10 mil, todos os meses, totalizando R$ 1 milhão. No material de divulgação do go­verno do Estado consta que, além de proporcionar dez vezes mais chances de ganhar, essa medida garante que 55 diferentes institui­ções filantrópicas sejam contem­pladas com prêmios por mês.
As principais alterações na NFP tratam da reserva de 60% dos valores devolvidos por cada estabelecimento exclusivamen­te para as entidades, o fim das urnas para captação de cupons e a extinção do cadastrador, só será o permitida a doação indi­vidual e voluntária (consumi­dor só poderá doar os cupons das suas compras).

Também será eliminada a trava de 7,5% para cálculo de crédito dos cupons – permanece o limite de dez Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps, que em 2017 vale R$ 25,07 cada) por documento fiscal – e o sorteio exclusivo para entidades no total de R$ 1 milhão – 55 instituições receberão prêmios mensais.

“Entendemos que o aplicativo faz parte da modernidade, mas devemos garantir por lei a liber­dade do repasse da Nota Fiscal do consumidor à entidade de sua confiança que presta serviço à so­ciedade”, diz Jorge Caruso. “Hoje, milhares de entidades que fazem o papel que deveria ser do Estado, prestando serviços para idosos, crianças e pessoas com defici­ência, sobrevivem em grande parte desse percentual pequeno da Nota Fiscal Paulista, garantir o bem destes paulistas atendidos pelas entidades sociais é o nosso dever”, diz Caruso.

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