Audiência vai discutir reforma administrativa

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A Câmara de Vereadores, em uma iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento, Fisca­lização, Controle e Tributária, realizará na próxima quarta-fei­ra, 14 de abril, audiência pública para discutir os projetos de auto­ria do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) relativos à reforma ad­ministrativa em Ribeirão Preto.

A audiência pública será realizada a partir das 18h30, mas o Legislativo ainda aguar­da a reclassificação do Plano São Paulo para definir se o evento será presencial ou em formato híbrido. Até domingo (11), os 645 municípios paulis­tas seguem na fase emergen­cial, a mais restritiva, e existe a possibilidade de prorrogação.

A audiência também será transmitida pelo canal aberto da TV Câmara (6.3) e pelas opera­doras de TV a cabo ou parabólica. Serão discutidos os oito projetos encaminhados pela prefeitura. O calhamaço tem mais de mil páginas. Os estudos realizados para a elaboração da reforma administrativa revelam que atu­almente existem cerca de 100 cargos que poderiam ser ocupa­dos tanto pelos servidores efeti­vos como por comissionados.

A proposta é de que todos estes espaços sejam preenchidos pelos funcionários de carreira. O documento ainda revela que as gratificações, regras de pro­gressão de carreira e todos os direitos dos servidores públicos municipais seguem assegura­dos. Atualmente, o quadro da prefeitura é composto por 93,4% de estatutários, contra apenas 2,3% de comissionados.

Em 15 de julho do ano pas­sado o Órgão Especial do Tribu­nal de Justiça de São Paulo (TJ/ SP), o colegiado da Corte Pau­lista que reúne todos os desem­bargadores, considerou incons­titucionais 39 leis municipais da prefeitura de Ribeirão Preto que criaram cargos comissionados entre os anos de 1993 e 2018.

Na decisão, o Tribunal de Justiça deu prazo de 120 dias, con­tados a partir da decisão, para a prefeitura elaborar leis específicas e reestruturar os cargos comissio­nados. A nova lei garante todos os direitos dos servidores públicos e comissionados. Todos os be­nefícios foram mantidos e siste­matizados. Além desta mudan­ça, serão extintos alguns cargos de livre nomeação e apenas os cargos de diretor, chefe de divi­são e alguns cargos de assessoria técnica poderão ser nomeados.

Secretaria de Justiça
Para apoiar e dar maior re­forço à segurança do município, apoiar a Guarda Civil Metropo­litana de Ribeirão Preto (GCM), além de garantir os direitos e respeito ao cidadão, a reforma revela a transformação da Secre­taria de Negócios Jurídicos em Secretaria Municipal de Justiça.

Além disso, também irá abrigar o Órgão de proteção ao Consumidor (Procon-RP), que sairá do controle da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), e o Departamento de Fiscalização Geral, que deixará de ser subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda.

Controladoria Geral do Município
Para prestar assessoria téc­nica ao gabinete do Executivo, a reforma administrativa propõe a criação da Controladoria Ge­ral. Ela será composta por cinco membros, sendo quatro deles funcionários efetivos, entre eles o cargo do controlador-geral.

Daerp
Para evitar a privatização do Departamento de Água e Esgo­tos de Ribeirão Preto (Daerp) futuramente, a reforma adminis­trativa ainda propõe que a autar­quia seja transformada em Secre­taria Municipal de Água e Esgoto. Passará a ser parte da estrutura administrativa da prefeitura, ou seja, da administração direta.

Com a aprovação do novo Marco Regulatório do Sanea­mento Básico, havia duas op­ções: transformar a autarquia em empresa mista ou levar o departamento para a prefeitura. A mudança não interferirá em nada aos funcionários da em­presa. Atualmente o Daerp tem cerca de 205 mil ligações de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões.

No ano passado, segundo dados do site da autarquia, ar­recadou R$ 281 milhões contra uma projeção de R$ 328 mi­lhões. Ou seja, atingiu 85,7% da meta em plena pandemia, com suspensão de cortes e da cobran­ça de serviços para as famílias de baixa renda (tarifa social). A ina­dimplência atual do Daerp é de aproximadamente de 25%.