A Câmara Municipal aprovou na última terça-feira, em primeira votação, o projeto de lei que reestrutura o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). Nesta quinta-feira acontece a segunda vo­tação do projeto, com análise do texto final. Já reconhecendo a sensi­bilidade dos que apoiaram o projeto, aguardamos a aprovação final para que o Instituto tenha sua saúde financeira assegurada e possa continuar pagando os benefícios dos aposentados e pensionistas ao longo dos anos, sem depender de repasses do tesouro municipal. Por isso a reestruturação também serve para que a Prefeitura Municipal restabeleça sua capacidade de investimentos, hoje combalida princi­palmente pelos repasses obrigatórios ao IPM.

Neste ano, por exemplo, o repasse extra de recursos da Prefeitura ao IPM (além da contribuição patronal) deve chegar a R$ 350 mi­lhões. Sem nenhuma ação por parte da administração municipal este valor será ainda maior no ano que vem. Com a aprovação da lei há a possibilidade de redução, no curto prazo, e até da extinção dos repas­ses extras no médio e longo prazos. Sem esse novo cenário, propor­cionado pela reestruturação, há risco de faltar recursos não só para o pagamento dos inativos, mas também para servidores ativos, uma vez que é crescente o aumento de gastos sem o correspondente aumento de receita, hoje oriunda apenas das contribuições funcional e patronal.

Inicialmente os reflexos podem não ser grandes, mas serão imprescindíveis para a manutenção do IPM e da folha de pagamento de servidores. Além de outros compromissos da Prefeitura que po­dem ficar comprometidos pela exigência de repasses. Desta forma, a reestruturação do nosso IPM é tão importante quanto a reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. Em ambos os casos houve imprevidência no passado, quando não se tomou as me­didas necessárias. Mesmo com atraso, no entanto, é melhor resolver do que novamente postergar.

E a situação da nossa previdência municipal só chegou ao atual estágio em função da imprevidência no passado. A nossa adminis­tração, embora afetada pelo comprometimento das receitas, poderia também ficar inerte em relação ao problema e deixar que adminis­trações futuras enfrentassem a situação, como já ocorreu, inclusive com o agravamento da situação do IPM. Mas, em respeito aos recursos públicos e aos servidores que tanto trabalham para atender a todos, nossa gestão busca a reestruturação do Instituto, sendo esta a segunda lei a respeito do assunto.

Na primeira lei proposta, já aprovada e sancionada, ficou estabe­lecido que quem iniciar agora a carreira no serviço público municipal terá como teto de benefício o mesmo pago pelo INSS, de R$ 5.839,45. Nenhum servidor que entrou antes de a lei ser sancionada (em fevereiro deste ano) será atingido pela nova legislação, garantindo-se todos os direitos adquiridos. Já a nova lei prevê novas fontes de finan­ciamento para garantir receita suficiente ao pagamento dos benefícios.

Ao mesmo tempo em que estamos tomando medidas para a preservação do nosso IPM, mantemos o apoio à reforma previdenci­ária, porque hoje o governo federal repassa ao INSS cerca de R$ 320 bilhões por ano, para honrar os R$ 760 bilhões de benefícios pagos a segurados do Instituto.

De nossa parte estamos trabalhando para reduzir problemas futuros, com planejamento e previdência. Esperamos que nossas iniciativas possam surtir os efeitos que prospectamos com base nas informações e números disponíveis e, assim, termos uma cidade que possa investir mais e atender melhor aos seus cidadãos. Estamos fazendo a nossa parte.

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