Bolsonaro encaminha a privatização dos Correios

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PABLO VALADARES/CÂMARA DOS DEPUTADOS

O presidente Jair Bolsona­ro entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios. Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obri­gatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e esta­belece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a reguladora.

Segundo o Palácio do Pla­nalto, além do PL entregue ao Congresso, serão realizados debates e estudos para a defini­ção do melhor modelo de de­sestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a ven­da do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. O Banco Nacional de Desenvol­vimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accen­ture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para a privatização da empresa estatal.

O edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que liberado pela Corte, será liberado para a reali­zação do leilão. O PL estabelece a nova organização e a manu­tenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Consti­tuição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delega­do ao Operador Postal Designa­do no decorrer do processo de privatização dos Correios”.

O texto do PL determina que a União mantenha o Ser­viço Postal Universal em todo território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços. A proposta prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Te­lecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a lei nº 9.472 de julho de 1997.

Ao justificar a medida, o Ministério das Comunicações argumenta que a transformação digital do setor postal no Brasil e no mundo demandam eleva­dos investimentos por parte dos Correios. “Todavia, os esforços empreendidos não têm sido su­ficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamis­mo que o setor demanda atual­mente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes”, disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria.