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13 de agosto de 2022 | 16:05
Jornal Tribuna Ribeirão
SindTur Notícias

C.C.T. – STF RECONHECE A PREVALÊNCIA DO “NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO”

Aguinaldo Rodrigues da Silva – Presidente do Sindtur

O Supremo Tribunal de Federal (STF) decidiu, no início do mês (02/06/22), que acordos e convenções coletivas trabalhistas prevalecem à legislação existente. Segundo a advogada da FEBRAC (Federação das Empresas de Asseio e Conservação e Serviços) e consultora do direito empresarial, Lírian Cavalhero, que apresentou a tese à Casa, a decisão é, “Um marco para todo o direito coletivo do trabalho e, para todas as negociações coletivas sindicais”.

Entende-se que, a sobreposição, apenas é válida caso o negociado não atrapalhe os direitos trabalhistas previstos na Constituição de 1988. Acredita-se agora, que as partes terão segurança jurídica no que for negociado e não poderá ser anulado pela justiça, salvo o direito absolutamente indisponível.

Essa decisão dá uma força para os sindicatos e as negociações coletivas, para que as partes cheguem a um acordo, do que vai ter vigência entre as categorias. Eleva-se dessa maneira, a responsabilidade, o poder e a legitimidade dos sindicatos tanto laboral como patronal.

O STF concluiu o julgamento do ARE 1.121.633, reconhecendo o “negociado sobre legislado”, tendo sido fixada a tese de repercussão geral n° 1.046 com o seguinte texto: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.

A negociação fortalece a relação entre empregados e empregadores e auxilia na busca por benefícios mútuos. A Constituição estabelece margem de liberdade à negociação coletiva e a criação dos sindicatos reduziu a disparidade entre trabalhadores e empregadores, possibilitando as negociações em pé de igualdade. A litigiosidade no Brasil atualmente é elevadíssima, e isso precisa ser reduzido, sendo a negociação coletiva, especificamente no âmbito do Direito do Trabalho, sem dúvida, uma forma eficaz de atingir essa finalidade.

Manutenção da alta do IRRF de turismo

A manutenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para remessas feitas ao exterior teve um aumento de 6% para 25%. A estimativa, caso a alíquota permaneça em 25%, é de prejuízo na casa dos R$ 5,2 bilhões por ano, de acordo com Pesquisa da GO Associadas. Sendo assim, o aumento do IRFF põe em risco a economia e reduz as chances de competitividade das empresas, ao gerar aumento de custos e dificultar a recuperação do setor. A elevação da carga tributária deve acabar prejudicando a geração de empregos e/ou causar repasses ao consumidor.

Aprovada a MP que moderniza os serviços de cartórios no Brasil

Divulgação

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1.085/2021, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).

A aprovação definitiva da MP representa um marco no processo de modernização dos cartórios no Brasil e uma grande conquista para o setor. A medida libera o registro de documentos e o acompanhamento de processos on-line, cria um sistema para unificar as informações e permitir o acesso de qualquer local, reduz a burocracia e o custo do crédito.

O SERP fará a interconexão entre todos os cartórios e o atendimento on-line aos usuários, servindo para a recepção e o envio de documentos, expedição de certidões e a obtenção de informações, tudo por meio eletrônico.

Câmara aprova projeto que atribui novos CNAEs a serviços de beleza

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/22, que prevê a criação de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) específicos para algumas atividades ligadas ao ramo da beleza.

Pela proposta, serão criadas as subclasses de CNAE 9602-5/03, para serviços de bronzeamento natural e artificial, e a 9602-5/04, para serviços de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação.

O PLP sugere também mudanças na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06), para que as categorias abrangidas por essas novas subclasses de CNAE possam continuar exercendo as atividades como microempreendedores individuais (MEI).

Uso indiscriminado de desinfetantes hospitalares

A Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional (Abralimp) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicaram um posicionamento sobre o uso indiscriminado de desinfetantes hospitalares fora dos ambientes de assistência à saúde, foi observado o aumento do uso de desinfetantes para combater a transmissão do vírus SARS-Cov-2. Nesse momento, também foi observado uma acentuada utilização de desinfetantes de uso hospitalar, destinados a ambientes de assistência à saúde, em áreas públicas de uso geral, como shopping centers, academias, hotéis, condomínios, transportes públicos etc.

Neste contexto, as entidades reforçam que “não é permitido o uso de desinfetantes hospitalares fora de ambientes de assistência à saúde e que as empresas que vendem e recomendam o uso dos produtos dessa maneira estão cometendo infrações sanitárias, bem como os consumidores finais”.

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