Jornal Tribuna Ribeirão

Câmara aprova convênio com agência

A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira dis­cussão, na sessão desta terça­-feira, 29 de maio, o projeto de lei complementar nº 32/18, do Executivo, que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Agência Reguladora de Serviço de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico – um consórcio com sede em Americana (SP).

Projeto semelhante havia sido encaminhado pela prefei­tura no segundo semestre do ano passado, mas, diante da re­ação negativa dos vereadores, o texto foi retirado. Em seguida, o Executivo enviou outra propos­ta e substituiu a Ares-PCJ pela Agência Reguladora dos Ser­viços de Saneamento e Energia Estado de São Paulo (Arsesp).

O projeto foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), transformando-se em lei municipal. Só que, na prá­tica, a medida não vingou. Ao procurar a Arsesp para celebrar o convênio, a administração tu­cana descobriu que a regulado­ra estadual não assina convênio com autarquias, como é o caso do Departamento de Água e Es­gotos de Ribeirão Preto (Daerp).

Assina convênios apenas com a administração direta, como serviços de água e esgotos mantidos por prefeituras ou de cidades atendidas pela Compa­nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Assim, o governo de Ribeirão Preto teve de elaborar novo pro­jeto de lei complementar para a celebração de convênio com a mesma Ares-PCJ, antes preteri­da, desta vez atendendo a uma série de demandas apresentadas pelos vereadores.

Entre elas está a redução do prazo de validade do convênio de dez para cinco anos, além do corte no número de servidores. A remuneração foi mantida em 0,25% da receita líquida. O rela­tor do projeto na Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão de Constituição e Jus­tiça (CCJ) –, Marinho Sampaio (MDB), deu parecer favorável.

Antes da votação, represen­tantes da Caixa Econômica Fe­deral estiveram reunidos com vereadores para explicar a im­portância da aprovação do pro­jeto, já que o convênio com uma agência reguladora está previsto em lei federal. Sem a aprovação por parte do Legislativo, a pre­feitura correria o risco de perder repasses federais para a área de saneamento básico – até as obras de instalação de interceptores de esgoto estariam ameaçadas.

Como o projeto não trami­tou em regime de urgência, a se­gunda e última votação está pre­vista para a próxima terça-feira, 5 de junho. Quatro parlamenta­res votaram contra: Alessandro Maraca (MDB), Bertinho Scan­diuzzi (PSDB), Luciano Mega (PDT) e Jorge Parada (PT).

No ano passado, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP), que representa os funcionários pú­blicos lotados no Daerp, alertou os vereadores sobre o convênio com a Ares-PCJ. A entidade entende que a tarifa de água da cidade, uma das mais baratas do Estado, pode ter aumentos ele­vados. A prefeitura e a autarquia negam. A nova matriz tarifária já foi divulgada.

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