ALFREDO RISK

A Comissão de Constitui­ção, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores emitiu parecer contrário ao projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que propõe a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e pretende estabelecer o novo valor venal dos imóveis e terrenos da cidade para reajuste do Imposto Predial e Territo­rial Urbano (IPTU). O relator é Ariovaldo de Souza (PTB), popularmente conhecido como “Dadinho”.

A informação foi divulgada no final da tarde desta quinta-feira, 6 de dezembro, em entre­vista coletiva na sede do Legis­lativo, com a presença do relator e dos demais integrantes da Co­missão de Justiça – o presidente Isaac Antunes (PR), Maurício Vila Abranches (PTB), Marinho Sampaio (MDB) e Paulo Modas (Pros), além de outros vereado­res como Alessandro Maraca (MDB) e Lincoln Fernandes (PDT), que apresentaram um estudo indicando reajustes aci­ma de 300% no valor venal de grande parte dos imóveis.

Segundo a CCJ, quatro pontos foram analisados: a iso­nomia, a capacidade contribu­tiva dos munícipes, a propor­cionalidade e a razoabilidade. Para a comissão, a revisão da PGV provocaria reajustes di­ferentes em vários pontos da cidade, em alguns casos com percentuais elevados, dificul­tando o pagamento do IPTU. “Sou contra qualquer tipo de aumento. É muito injusto jogar esse fardo nas costas da popu­lação”, diz Fernandes, presiden­te eleito da Câmara que assume o cargo em janeiro.

A prefeitura de Ribeirão Preto, no entanto, não desistiu do projeto. Em nota enviada ao Tribuna pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), in­forma que “o Executivo Munici­pal vai retirar o projeto que está na Câmara, em virtude de diá­logo que teve na última sema­na, junto à sociedade civil, que contribuiu com apontamentos relevantes. O novo projeto será encaminhado ao Legislativo na próxima-segunda-feira (10) que poderá analisar e fazer os apon­tamentos necessários”.

Restam apenas quatro ses­sões antes do recesso parlamen­tar e a Câmara só pode con­vocar sessões extraordinárias em situações de calamidade pública e para votar repasse de recursos federais ou estaduais para o município – projeto de Marcos Papa (Rede), aprovado em 2013, alterou a Lei Orgâ­nica do Município (LOM) e restringiu a convocação para estes casos. Regimentalmen­te, ainda há tempo para votar a nova proposta da prefeitura. Politicamente, porém, os vere­adores consultados pelo Tribu­na afirmam que dificilmente o projeto substitutivo irá ao ple­nário neste ano – por ser uma questão tributária, a revisão da PGV tem que ser aprovada no anterior ao de sua aplicação.

Eles explicam que qualquer parlamentar pode pedir urgên­cia. Neste caso, a CCJ terá de emitir parecer imediatamente para que a votação ocorra. No entanto, a maioria quer analisar o projeto, que tem mais de 70 páginas e 30 mil tópicos. On­tem, durante a coletiva, os ve­readores explicaram que a atual proposta foi avaliada em um esforço conjunto da Câmara que envolveu assessores dos 27 gabi­netes, técnicos do Legislativo e o departamento jurídico. Por isso, a revisão da Planta Genérica e a correção do valor venal dos imó­veis não deve ocorrer em 2018.

A PGV precisa ser votada antes do recesso da Câmara, que começa em 23 de dezem­bro, para que a prefeitura faça, no caso de aprovação pelos ve­readores, o reajuste do IPTU de 2019. No ano passado, após muita polêmica, o Executivo desistiu da atualização e cor­rigiu o imposto em 1,83%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta da Secre­taria Municipal da Fazenda era emplacar reajuste de até 100% – 50% neste ano, mais 25% em 2019 e 25% em 2020. No início deste ano foram emitidos 305 mil carnês de IPTU na cidade e a expectativa da prefeitura é arrecadar R$ 396 milhões no atual exercício.

IPTU pode ter reajuste de 4%

Sem a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que atualiza o valor venal dos imóveis e serve de base para o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a correção do tributo para 2019 pode ficar em 4%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos últimos doze meses, de novembro de 2017 a outubro deste ano.

Nos próximos dias o IBGE deve divulgar a inflação acumulada entre dezembro do ano passado e novembro de 2018, segundo o INPC, mas a prefeitura dificilmente aguarda o indexador desde período porque a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp) não teria tempo para rodar os 307 mil carnês que serão distribuídos em janeiro pelos Correios – aproximadamente 250 mil de imposto predial e outros cerca de 60 mil de terrenos.

A correção não precisa de aval da Câmara de Vereadores, basta a publicação de um decreto do pre­feito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) no Diário Oficial do Município (DOM). No ano passado, a decisão foi anunciada em 1º de dezembro e o IPTU sofreu correção de apenas 1,83% com base no INPC. Em 2016, ainda na gestão Dárcy Vera (sem partido), com base no mesmo indexador, o aumento foi de 8,5%.

A prefeitura de Ribeirão Preto já conseguiu aprovar, na Câmara de Vereadores, o projeto de lei comple­mentar que muda a metodologia de cobrança do IPTU a partir de 2019 para evitar que donos de terrenos com o mínimo de área construída paguem alíquota menor. Atualmente, a taxa para imóveis edificados é de 0,6% e de 2,2% para as áreas sem construção.

É comum na cidade a construção de edículas em grandes áreas para que a Secretaria Municipal da Fazenda cobre tributo de imóvel edificado, e não territorial. As mudanças aprovadas pelos vereadores alteraram parte do artigo 168 do Código Tributário Municipal, vigente desde 1970. A cidade tem cerca de 60 mil terrenos.