Câmara estuda veto a ‘votações-relâmpago’

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ALINE PEREIRA/CÂMARA

O Comitê Municipal de Transparência (CMT), coa­lizão de 15 entidades repre­sentativas de Ribeirão Preto, apresentou à Câmara na últi­ma quarta-feira, 12 de agosto, um anteprojeto para aperfei­çoar o Regimento Interno (RI) do Legislativo e restrin­gir as “votações-relâmpago”, realizadas sem que os proje­tos sejam amplamente discu­tidos com a sociedade.

Também conhecida como “urgência urgentíssima”, a ur­gência especial é um dispositi­vo do Regimento Interno que permite a votação imediata, horas depois de ser apresenta­do, de projetos que impliquem em aumento ou reposição sala­rial do funcionalismo público. Ela também permite que pro­postas em geral sejam votadas na sessão seguinte a sua apre­sentação, pulando etapas inter­nas de tramitação na Câmara.

No anteprojeto, apresen­tado e debatido nesta quarta­-feira (12) com os vereadores da Comissão de Transparência da Câmara, o Comitê Munici­pal de Transparência propõe a alteração dos artigos 29, 116, 147 e 148 do Regimento Inter­no. Com as mudanças, ficará proibida a tramitação em regi­me de urgência de projetos que tratam de reajuste ou aumento salarial do funcionalismo, sen­do inclusive obrigatória a reali­zação de uma audiência públi­ca antes da votação.

Isso aumentará a transpa­rência sobre esses projetos, permitindo que a socieda­de tome conhecimento dos termos. Também será uma segurança para os servido­res públicos, permitindo que participem do debate. Além disso, a proposta também restringe o uso do regime de urgência, para que apenas as propostas com necessidade imediata tenham a tramita­ção acelerada.

“Verificamos a banalização da utilização do regime de ur­gência especial. Esse dispositi­vo, principalmente nas legis­laturas anteriores, foi utilizado para a votação imediata, sem o crivo da sociedade, de projetos que resultaram em prejuízos ao erário público. É neces­sário corrigir essa distorção, ampliando a transparência e controle social”, afirma Laris­sa Eiras, coordenadora jurídi­ca da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), uma das integrantes do Comitê de Transparência.

Para Márcio Minoru, inte­grante do Observatório Social de Ribeirão Preto e coordena­dor no Instituto Ribeirão 2030, “é necessário definir e respei­tar os critérios objetivos para os pedidos de urgência, pois a forma apressada e repentina a que esses projetos são subme­tidos à votação reduz o espaço para discussão, em verdadeira afronta aos Princípios Cons­titucionais de Transparência e Publicidade”.

A proposta de alteração foi enviada aos vereadores integrantes da Comissão Per­manente de Transparência da Câmara e debatida em reunião realizada anteontem pelo Le­gislativo. O Comitê Municipal de Transparência foi consti­tuído em junho de 2019. São integrantes do grupo Instituto Ribeirão 2030, 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RP), Acirp, Cen­tro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e Associa­ção das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região (Aescon).

Também estão no CMT o Observatório Social de Ribei­rão Preto, Sindicato dos Con­tabilistas de Ribeirão Preto (Sicorp), Centro Médico de Ribeirão Preto, Nexos Gestão Pública, Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amar­ribo), Centro de Estudos em Gestão e Políticas Públicas Contemporâneas (GPublic), Sindicato do Comércio Vare­jista de Ribeirão Preto (Sinco­varp), Grupo de Pesquisa em Orçamento, Planejamento e Transparência da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto (Sincomerciarios) e Associa­ção dos Advogados de Ribei­rão Preto (Aarp).

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