ALFREDO RISK

A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) que mantém em 27 o total de ve­readores de Ribeirão Preto para a próxima legislatura (2021-2024) já tem nove adesões. De auto­ria de Maurício Vila Abranches (PTB), o projeto foi lido em ple­nário na sessão de terça-feira, 21 de maio, e seguirá agora para a Secretaria Legislativa, onde po­derá receber emendas. Depois de publicado no Diário Oficial do Município (DOM), será en­caminhado para as comissões permanentes, como a de Consti­tuição, Justiça e Redação (CCJ). 

 

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica do Município – consi­derada a “Constituição Munici­pal” –, o projeto tem de tramitar por três sessões seguidas. Além disso, deve ser votado em duas reuniões extraordinárias, com intervalo de dez dias entre elas, e para que seja aprovado vai precisar de maioria qualificada de votos – 18 dos 27 vereadores, ou dois terços. O prazo para con­clusão da votação vai até outubro, como determina o Tribunal Supe­rior Eleitoral (TSE) – um ano an­tes da eleição municipal de 2020. 

 

Outra proposta de emenda a LOM, de autoria de Marco Antô­nio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede), também protocolada na Câmara, propõe a extinção de quatro vagas, com a redução de 27 para 23 ve­readores. Ele também conseguiu as nove assinaturas e o projeto seguirá os mesmos trâmites. O inusitado neste caso é que quatro parlamentares assinaram as duas proposituras: André Trindade (DEM), Paulinho Pereira (PPS), Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB) – que voltou a ser suplen­te, sendo substtuído por Waldyr Villela (PSD) – e Maurício Vila Abranches. A assinatura de “Da­dinho” tem valor legal, já que quando aderiu às propostas estava no exercício do mandato. 

 

Ao Tribuna, os parlamentares que assinaram os dois projetos afirmaram que o Legislativo pre­cisa discutir com profundidade as propostas – eles consideram que essas duas são as melhores. Garan­tem ser contra a de redução para 20 cadeiras, apresentada pelo pre­sidente da Câmara, Lincoln Fer­nandes (PDT), e pelo presidente da CCJ, Isaac Antunes (PR), com adesão apenas de Jean Corauci (PDT) até o momento. 

 

Vila Abranches explica que embora defenda a manutenção das 27 cadeiras legislativas, va­loriza a discussão democrática. “Quando o ‘Boni’ me solicitou a assinatura, eu assinei porque acho válida a discussão. A propositura é uma coisa, mas a votação em plenário é soberana. Temos que discutir, cada um expõe seus ar­gumentos e o plenário decide”, afirma. Argumento semelhante tem André Trindade – líder do governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) na Casa de Leis –, para quem o debate fortalecerá a deci­são a ser tomada pelo Legislativo. “A Democracia pressupõe repre­sentatividade e esta discussão é importante. A redução para 20 diminui essa representatividade da sociedade”, conclui. 

 

A discussão ganhou força depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – em fe­vereiro do ano passado definiu que a Câmara de Ribeirão Preto poderia ter 22 vereadores a partir da próxima legislatura. São cinco a menos do que os atuais 27 parla­mentares. Os ministros já haviam declarado, em 2017, a constitucio­nalidade da emenda à LOM que determinava o corte, mas faltava a modulação – se a regra valeria já nesta legislatura (2017-2020) ou para a próxima, que começa em 2021 e vai até 2024. 

 

No entanto, o corte de cinco cadeiras no Legislativo vai depen­der da própria Câmara e dos atu­ais vereadores. Com base na de­cisão do STF, eles podem aprovar nova emenda à Lei Orgânica até outubro deste ano e garantir a ma­nutenção das 27 cadeiras, como propõe Abranches. Ou, como querem Fernandes, Antunes e Corauci, cortar mais sete vagas e chegar a 20. Ou então manter 23 gabinetes, segundo a proposta de “Boni”. A cidade teve 20 vereado­res até 2012 – em dezembro de 2010, os vereadores aprovaram o aumento para 27. 

 

O Instituto Ribeirão 2030 emitiu nota de repúdio contra a proposta de Vila Abranches. Diz o texto: “O Instituto Ribeirão 2030 manifesta sua indignação e repú­dio ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), protocolado nesta terça-feira (21), que fixa o número de 27 vereado­res para a próxima legislatura. 

 

Defendemos o máximo de 22 parlamentares para o Legislativo local, número que permitirá, além da economia aos cofres públicos, maior controle da sociedade so­bre os seus representantes eleitos. Ressaltamos que Santo André, São José dos Campos e Osasco, cidades com porte semelhante ao de Ribeirão Preto, possuem atu­almente 21 vereadores. Sorocaba, também com população similar, tem 20 parlamentares. 

 

Confiamos no bom senso da maioria da Câmara para que a proposta de 27 cadeiras, assina­da por Maurício Vila Abranches (PTB), Jorge Parada (PT), André Trindade (DEM), Adaudto Ho­norato, o ‘Marmita’ (PR), João Ba­tista (PP), Nelson Stefanelli, o ‘Nel­son das Placas’ (PDT), Paulinho Pereira (PPS), Otoniel Lima (PB) e ‘Dadinho’ não prospere.” 

 

 STF julgou emenda à LOM constitucional 

 Em 8 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que determina 22 vereadores para Ribeirão Preto. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, Dias Toffoli. Porém, o julgamento foi suspenso e faltou decidir quan­do a quantidade de cadeiras seria alterada – modulação. Em fevereiro do ano passado, nove ministros foram favoráveis e garantiram maioria absoluta ao entendimento de que a medida não poderia retroagir, e ser válida a partir das eleições de 2016, por uma questão de segurança jurídica. O recurso foi interposto no Supremo Tribunal Federal pela própria Câmara de Ribeirão Preto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Em 2014, ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) – na época, o atual vereador Maurício Eurípedes Francisco, o Maurício Vila Abran­ches (PTB), um dos autores da Adin, era suplente filiado ao PRB –, o TJ/SP julgou inconstitucional a emenda nº 43 de 6 de junho de 2012 à LOM, mantendo, portanto, as 27 cadeiras de vereadores. Dias Toffoli também defendeu a necessidade de modulação da decisão uma vez que, nas eleições municipais de 2016, a população de Ribeirão Preto votou para 27 vereadores, conforme determi­nado pelo TJ/SP – com base em decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ordenou a ele­vação amparado na Carta Magna: na época, o número de cadeiras deveria ter saltado de 20 para 25 ou 27, e o Legislativo aprovou a emenda dos 22 parlamentares. O número de habitantes – hoje está em 694.534, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti­ca (IBGE) – pesou nessa decisão. “Ao reformar o acórdão (do TJ/ SP) eu não posso cassar aqui o voto popular e reduzir aqueles que foram eleitos”, alertou Toffoli. O caso – Em dezembro de 2010, os vereadores aprovaram o au­mento do número de cadeiras de 20 para 27. Mas a sociedade civil, no ano seguinte, começou a fazer uma campanha pela manutenção de apenas 20 vagas. Foram vários meses da campanha “Vinte verea­dores bastam para Ribeirão”. Até uma pesquisa chegou a ser feita e mais de 90% dos entrevis­tados disseram preferir apenas 20 parlamentares na cidade. Um abaixo-assinado com 31 mil as­sinaturas foi entregue à Câmara. Por causa da pressão, outra emenda foi aprovada em 2012, um mês antes das convenções partidárias que definiram o nú­mero de candidatos, reduzindo para 22 o número de cadeiras. A nova emenda foi aprovada após negociação da Câmara com representantes da Asso­ciação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), direção regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e 12ª Subsecção de Ribeirão Preto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), porém, conside­rou a emenda inconstitucional e manteve as 27 vagas. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal con­siderou a proposta constitucional com base em recurso impetrado pelo então presidente do Legisla­tivo, Walter Gomes (PTB). 

 

 Quem assinou a proposta a LOM de 27 vereadores 

Adauto Honorato,o “Marmita” (PR) André Trindade (DEM) João Batista (PP) Nelson Stefanelli, o “Nelson das Placas” (PDT) Otoniel Lima (PRB) Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB) Jorge Parada (PT) Paulinho Pereira (PPS) Maurício Vila Abranches (PTB) Quem assinou a proposta a LOM de 23 vereadores Marco Antônio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede) Gláucia Berenice (PSDB) Marcos Papa (Rede) Paulinho Pereira (PPS) Maurício Vila Abranches (PTB) Orlando Pesoti (PDT) Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB) André Trindade (DEM) Maurício Gasparini (PSDB) 

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