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29 de março de 2024 | 8:48
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Câmara questiona liminar do Daerp

O presidente da Câmara de Vereadores, Alessandro Ma­raca (MDB), protocolou nesta terça-feira, 27 de abril, pedido de reconsideração da liminar concedida juíza Lucilene Apa­recida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ri­beirão Preto, que suspendeu a extinção do Departamento de Água e Esgotos (Daerp) e sua transformação em Secretaria Municipal de Água e Esgoto.

A decisão foi expedida na última quinta-feira (22), quan­to o projeto de reforma admi­nistrativa do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) era aprova­do na Câmara por 13 votos a favor e oito contrários. A juíza atendeu ao pedido de tutela antecipada feito em mandado de segurança impetrado pela vereadora Duda Hidalgo (PT).

A parlamentar questiona o processo de votação do projeto de lei que extingue o Daerp e cria a nova secretaria. De acor­do com a petista, a criação de uma pasta e a consequente mi­gração dos serviços de água e esgoto para a prefeitura infrin­gem o artigo 160, parágrafo 2º, inciso I da Lei Orgânica do Município (LOM), a “Consti­tuição Municipal”.

A legislação determina que os serviços de água e esgotos na cidade não podem ser re­alizados pela administração direta e, sim, por um órgão da administração indireta, como é o caso do Daerp. Ou seja, a migração só poderia ser feita para uma secretaria caso a Lei Orgânica seja alterada.

Na decisão, a magistra­da também determinou que caso a votação já tivesse sido realizada, a Câmara estaria proibida de enviar o projeto de lei para a sanção do prefei­to Duarte Nogueira. Também deu dez dias para o Legislativo apresentar informações.

Além do pedido de recon­sideração enviado ontem para a 2ª Vara da Fazenda Pública, a Câmara já enviou todas as informações sobre o assunto para a juíza. Maraca afirma que o Legislativo não descum­priu nenhuma das exigências estabelecidas pela Lei Orgâni­ca do Município ou pelo Regi­mento Interno da Casa de Leis.

Um dos principais argumen­tos da prefeitura para a transfor­mação é que, com a mudança, o Daerp, fundado há 51 anos na gestão do prefeito Antônio Duarte Nogueira (o pai, à épo­ca filiado à Arena), não poderá ser privatizado no futuro. Com a reforma, o Departamento de Água e Esgotos passará a ser parte da estrutura da prefei­tura, a administração direta.

O prefeito Duarte Nogueira justifica que, com a aprovação do novo Marco Regulatório do Sane­amento Básico, haviam duas op­ções: transformar a autarquia em empresa mista ou levá-la para o “Palácio Rio Branco”.

O Daerp é especializado em saneamento básico e conta com controle financeiro próprio.
Tem cerca de 204 mil liga­ções de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões. No ano passado, segundo dados do site do de­partamento, arrecadou R$ 281 milhões contra uma previsão de receita de R$ 328 milhões. A inadimplência atual é de aproximadamente de 25%. O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM­-RPGP) é contra a transforma­ção em secretaria.

Diz que vai diminuir o nú­mero de servidores públicos contratados por processo seleti­vo extenso e criterioso, a tercei­rização vai crescer e vai impac­tar negativamente o caixa do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). “A trans­formação em Secretaria Muni­cipal não vai impedir a tercei­rização dos serviços públicos de água. Ao contrário, ela será a porta de entrada da terceiri­zação sem limites”, finaliza.

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