JF PÌMENTA/ ARQUIVO TRIBUNA

A Câmara de Ribeirão Preto reprovou nesta quinta-feira, 19 de setembro, em sessão extra­ordinária, a prestação de contas da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido) referente ao exercício de 2015. Por unanimidade, com 24 votos a favor e nenhum con­tra, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo da Comissão Permanente de Fi­nanças, Orçamento, Fiscaliza­ção e Controle, que analisou os balanços e deu parecer favorá­vel à rejeição.

Jorge Parada (PT) e Maurí­cio Gasparini (PSDB) não par­ticiparam da sessão. Marinho Sampaio (MDB), que foi vice­-prefeito de Dárcy Vera nos dois mandatos da ex-prefeita (2009- 2016), se absteve de votar com base no Regimento Interno (RI) da Casa de Leis. Até o presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), que só é obrigado a votar quando há empate, participou da votação.

A decisão segue parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que já havia reprovado as contas da ex-prefeita. Os conselheiros apontaram 20 irregularidades nas contas de 2015 da prefei­tura e diz que há indícios de fraude em licitações. Segundo o órgão de fiscalização, cerca de R$ 12 milhões não foram computados nos balancetes da administração municipal.

Em 3 de setembro, a ex-pre­feita enviou uma carta para os vereadores da Comissão de Fi­nanças reclamando da votação das contas. Ela alega no docu­mento que o prazo para apre­sentação de defesa era curto. Além disso, diz que o volume do processo (número de páginas) é muito extenso e não passa pela censura da Secretaria de Estado da Administração Penitenci­ária (SAP), responsável pelo presídio em Tremembé, onde a ex-prefeita está presa.

Dárcy Vera também alega que o teor do relatório é extre­mamente técnico e que ela não domina o assunto. Integram a Comissão de Finanças os ve­readores Alessandro Maraca (MDB, presidente), Orlando Pesoti (PDT, vice), Marcos Papa (Rede), Fabiano Guimarães (DEM) e Waldyr Villela (PSD). Maraca ressalta que foram res­peitados todos os trâmites e fases processuais legalmente exigidos, garantindo a ampla defesa à ex­-prefeita. “O trabalho da comis­são também considerou a defe­sa do doutor advogado Breno Augusto Amorim (advogado dativo) em vários pontos, mas em outros, seguiu a linha do Tri­bunal de Contas, que apontou falhas insanáveis”, afirma.

Parte do texto do decreto diz: “Ficam rejeitadas as con­tas da prefeitura do município de Ribeirão Preto do exercício de 2015, referentes ao mandato da prefeita Dárcy da Silva Vera, sendo acolhido o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (…) nos termos do pronunciamento da Comissão Permanente de Finanças (…) recebido para os fins e efeitos legais”. A decisão dos vereadores será encaminhada ao TCE-SP.

Na fase anterior ao pare­cer da comissão, a defesa téc­nica das contas da ex-prefeita foi feita pelo advogado Breno Augusto Amorim, nomeado como defensor dativo – gratui­to – indicado pela 12ª Subse­ção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Ribeirão Pre­to). A nomeação de um defen­sor foi necessária para garantir ampla defesa e o contraditório ao acusado, conforme deter­mina a Constituição Federal.

Na época em que o processo deu entrada na Câmara, Dárcy Vera informou ao Legislativo que não possuía recursos finan­ceiros para pagar um advogado. Esta não foi a primeira vez que o TCE-SP rejeita as finanças da ex-prefeita. Os conselheiros já haviam reprovado as contas dos anos de 2010, 2012, 2013 e 2014. Nestes processos, os vereadores da época rejeitaram o parecer do Tribunal de Contas em rela­ção ao ano de 2010 e acataram os apontamentos feitos para as contas de 2012, 2013 e 2014.

Por causa das rejeições pela Câmara de Vereadores, Dárcy Vera teve seus direitos políticos cassados. A prestação de contas de 2016 ainda não foi enviada pelo Tribunal de Contas TCE para o Legislativo ribeirão-pre­tano. A ex-prefeita está presa desde maio de 2017 na Peniten­ciária Feminina de Tremembé. Foi condenada, em primeira instância, a 18 anos, nove meses e dez dias de prisão por organi­zação criminosa e peculato em uma das ações penais da Ope­ração Sevandija e a cinco anos por suposto desvio de R$ 2,2 milhões provenientes do Minis­tério do Turismo (MTur) para realização de uma das etapas da Stock Car, em junho de 2010. Ela sempre negou a prática de qualquer tipo de crime.

A Câmara de Vereadores já havia rejeitado, em 17 de de­zembro, em sessão extraordi­nária, a prestação de contas da ex-prefeita referente ao ano de 2014, com base em recomen­dação feita pela da Comissão de Finanças, que pediu a rejeição com base em parecer do TCE­-SP – também negou a aprova­ção dos balanços. Nos oito anos em que ficou à frente do Palácio Rio Branco, de 2009 a 2016, a ex-chefe do Executivo teve cinco contas rejeitadas pelos conse­lheiros. Apenas os balanços de 2009 e 2011 foram aprovados.

No início de 2017, os 27 par­lamentares da atual legislatura decidiram cassar os direitos po­líticos da ex-prefeita por quebra do decoro, entre outros motivos por causa das contas rejeitadas. Ela contestou, alegando que já não exercia o mandato de prefei­ta e duas de suas contas também já haviam sido reprovadas pelo Legislativo. Para a ex-chefe do Executivo, a decisão da Câma­ra foi política. A condenação na Sevandija reforçou a suspensão dos direitos dela por oito anos.

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