ALFREDO RISK

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira, 10 de janeiro, em sessão legislati­va extraordinária e por unani­midade, decreto da Mesa Di­retora que revalida a aplicação do chamado IPTU Verde ain­da neste ano. O Supremo Tri­bunal Federal (STF) conside­rou constitucional o projeto de Jean Corauci (PDT) que prevê uma série de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano para proprietários de imóveis que respeitem o meio ambiente em Ribeirão Preto.

Foram 26 votos a favor do IPTU Verde – Maurício Gas­parini (PSDB) não participou da sessão, acompanhada “in loco” por cerca de 60 munícipes que compareceram com faixas e cartazes. Apesar da decisão em instância superior, o pre­feito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) havia publicado decreto no Diário Oficial do Município (DOM) suspendo a concessão de isenção e descontos até 2021 por causa da crise financeira da prefeitura de Ribeirão Preto.

A proposta aprovada ontem na Câmara anula este decreto executivo. A sessão foi convo­cada pelo presidente da Casa de Leis, Lincoln Fernandes (PDT). Com a aprovação do decreto le­gislativo, existem duas hipóteses a serem seguidas. A primeira é o Palácio Rio Branco cumprir a lei e dar o desconto após fiscalizar se os contribuintes que se ins­creveram realmente adotaram medidas ambientais. A segunda é a Câmara de Vereadores co­brar judicialmente que o prefeito cumpra a legislação.

A prefeitura informou nes­ta quinta-feira que vai passar o caso para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos avaliar. O decreto que os vereadores anu­laram foi publicado no DOM de 28 de dezembro do ano pas­sado e estabelece que o descon­to previsto no IPTU Verde não poderá ser dado em função da “severa crise econômica” que a cidade atravessa. Cerca de cinco mil contribuintes protocolaram, na Secretaria Municipal da Fa­zenda, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do va­lor do imposto, dependendo da medida ambiental efetivada pelo contribuinte – plantio de árvo­res, captação de água da chuva, energia solar, uso de material sustentável etc.

Na edição do Diário Oficial do dia 3 de janeiro o Executivo publicou a relação com os cinco mil pedidos indeferidos. Autor da Lei do IPTU Verde, Jean Corauci afirma que já recorreu ao Ministé­rio Público Estadual (MPE) para que também garanta o cumpri­mento da legislação. O assunto será analisado pelo promotor de Habitação e Urbanismo, Wan­derlei Trindade. “Esta lei bene­ficia milhares de pessoas e foi reconhecida pela Justiça como legal. Portanto, tem que ser cum­prida”, afirma o parlamentar.

A intenção da prefeitura é elaborar um estudo de impacto financeiro-orçamentário duran­te o ano de 2019 para avaliar a concessão de descontos antes de o benefício ser implementado. Se o decreto executivo for man­tido, todos os pedidos admi­nistrativos referentes à isenção tributária entre os anos de 2019 e 2021 deverão ser indeferidos.

Quando da aprovação da lei pela Câmara, a prefeitura pu­blicou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com uma ação de inconstitucionalidade (Adin). Entretanto, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administra­ção recorreu novamente, mas, desta vez, ao Superior Tribunal Federal (STF). Em outubro do ano passado, a instância máxi­ma considerou que o questiona­mento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJSP favorável a aplicação da lei.

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