ALLAN S. RIBEIRO/ CÂMARA

O presidente da Câmara de Vereadores, Lincoln Fernandes (PDT), apresentou na sessão desta quinta-feira, 13 de junho, requerimento para criar uma Comissão Parlamentar de In­quérito (CPI) com o objetivo de investigar as dividas que os bancos têm com a Secreta­ria Municipal da Fazenda. A proposta do parlamentar só foi possível graças à uma mu­dança no Regimento Interno (RI) do Legislativo, aprovada na semana passada.

Antes da mudança, o pre­sidente não podia propor e nem participar de nenhuma comissão, fosse ela de especial de estudos, parlamentar de in­quérito ou permanente. A CPI será composta por cinco parla­mentares. Além de Fernandes, vão participar Orlando Pesoti (PDT), Igor Oliveira (MDB), Alessandro Maraca (MDB) e Isaac Antunes (PR). Terá 120 dias para apresentar relatório, mas este prazo pode ser prorro­gado pelo mesmo tempo, caso seja necessário.

O principal alvo da comissão será determinar oficialmente o montante da dívida dos bancos com o município que não es­tão sendo pagas, além de buscar caminhos para que isso ocorra. Segundo o parlamentar, a ideia de investigar os débitos bancários surgiu depois que ele descobriu, através de requerimentos feitos para a prefeitura de Ribeirão Pre­to, quem são os maiores devedo­res do município.

“Os bancos são um deles e queremos entender porque não pagam o débito”, afirma Fernan­des. A principal dívida das insti­tuições financeiras é em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS). A polêmica sobre o pagamento do tributo pelos bancos tem mais de 18 anos e já foi noticiada pelo Tribuna no começo do ano. Da dívida de R$ 192,4 milhões conta­bilizada pela prefeitura até o final de janeiro, R$ 60 milhões não es­tavam sendo pagos por força de liminar em favor da Federação Brasileira dos Bancos (Febranan). Já outros R$ 132,4 milhões são objeto de 430 ações movidas pela administração municipal contra agências bancárias instaladas no município – são mais de 120.

Entender este imbróglio não é complicado. Existem duas con­dições distintas para os bancos realizarem o pagamento de ISS para as cidades onde suas agências estão instaladas. A primeira diz respeito ao chamado “domicílio fiscal” e envolve as operações de cartões de crédito e leasing. Neste caso, embora os consumidores e as compras sejam, por exemplo, feitas em Ribeirão Preto, os ban­cos não pagam o tributo aqui, sob a alegação de que devem realizá-lo na cidade onde estiver instalada a sede das operadoras dos cartões de crédito e dos leasing.

Com isso, milhares de muni­cípios onde as compras e a tran­sações comerciais são realizadas deixam de receber sua parte do imposto. No caso de Ribeirão Preto, deixam de entrar nos cofres municipais, por ano, R$ 60 mi­lhões, média mensal de R$ 5 mi­lhões. Para mudar esta situação, em 2017 a Associação Brasileira dos Municípios conseguiu, junto ao Congresso Nacional, a elabora­ção e aprovação de um projeto de lei que acabava com o chamado domicílio fiscal para estes casos, obrigando as instituições financei­ras a recolherem o ISS nas cidades onde as transações comerciais com cartão de crédito e leasing fossem realizadas.

O projeto virou lei mesmo com o veto do então presidente da República, Michel Temer (MDB) – o Congresso Nacional derru­bou o veto e promulgou a lei. Vale lembrar que as cidades onde estão instaladas as sedes das operado­ras destes serviços foram contra a aprovação da lei, porque com a redistribuição elas perderiam par­te desta receita. Com a nova lei em vigor, os municípios começaram a receber estes recursos no início do ano passado. Ribeirão Preto chegou a receber duas parcelas de cerca de R$ 3 milhões. Entretanto, o pagamento foi suspenso com base em ação direta de inconstitu­cionalidade (Adin) interposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Febraban.

Ações judiciais
O outro tipo de pagamento do ISS pelos bancos diz respeito aos outros serviços que as agências realizam nas cidades onde estão instaladas. Neste caso, estão inclu­ídos, por exemplo, o desconto e a devolução de cheques e o recebi­mento de contas. Para saber quan­to cada agência tem que recolher de tributo, cabe a cada prefeitura realizar a fiscalização sobre o total de serviços realizados pelas agên­cias para depois calcular o Impos­to devido.

Em Ribeirão Preto, o gran­de problema é que as agências questionam o valor lançado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Aí, decidem não pagar e, após um processo administrativo realizado pelo município, o assunto vai pa­rar na Justiça. Em janeiro, as agên­cias em Ribeirão Preto tinham 500 títulos em atraso, totalizando um débito de R$ 132.415.224,35. Deste total a prefeitura já ajuizou 430 ações que representam R$ 130.009.771,00.

ISS dos bancos até janeiro deste ano
Total que Ribeirão Preto tem a receber R$ 192,4 milhões
Valor judicializado (Adin da Febraban) R$ 60 milhões por ano
Total que os bancos se negam a pagar (ações/prefeitura) R$ 132,4 milhões

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