Código de Posturas segue para votação

Uma das 13 legislações com­plementares ao Plano Diretor de Ribeirão Preto, o projeto de Lei do Código de Posturas Mu­nicipais, foi apresentado pelo prefeito Duarte Nogueira Jú­nior (PSDB) e pelo secretário de Planejamento e Gestão Pú­blica, Edsom Ortega, na tarde de terça-feira, 5 de novembro, em audiência no Salão Nobre do Palácio Rio Branco. A matéria seguirá, agora, para apreciação da Câmara Municipal.

“Para uma boa convivência, na medida em que construí­mos as cidades e as moldamos com seus espaços públicos e elementos de mobilidade ur­bana, tudo isso faz parte do que chamamos de consciência da cidade que busca um Códi­go de Posturas”, disse o prefeito Duarte Nogueira.

O processo de revisão da lei do Código de Posturas contou com a realização de oito audiên­cias, das quais três técnicas, nos meses de dezembro de 2018 e abril de 2019, e cinco públicas, entre os meses de maio e setem­bro de 2019. As audiências con­taram com a presença de muitos munícipes e membros dos ór­gãos representativos da socieda­de civil organizada, totalizando 258 pessoas participantes.

Durante o processo de revi­são, foram recebidas 117 contri­buições de aprimoramento ao texto da lei. Algumas foram en­tregues nas audiências e outras enviadas por meio eletrônico. Desse total, 35 foram acolhidas completamente, 43 foram par­cialmente e 39 não foram acolhi­das. Ou seja, 78 contribuições, 67% do total, foram acolhidas total ou parcialmente.

Código de Posturas
O Código de Posturas tem como objetivo regular e estabelecer diretrizes para o bom relacionamento social, o uso adequado dos espa­ços públicos, a preservação ambiental e o estímulo à sus­tentabilidade e controle das atividades desenvolvidas no município que possam inter­ferir negativamente na quali­dade de vida urbana.

Ele busca proporcionar à sociedade, inclusive às pessoas com deficiência ou com mo­bilidade reduzida, a utilização dos espaços públicos com au­tonomia e segurança. Também impõe tratamento, em especial, da questão da segurança urba­na buscando regular atitudes e comportamentos seguros, tais como usos adequados de am­bientes coletivos e públicos, re­gras que se impeçam vandalis­mo e degradação dos espaços públicos definindo, inclusive, punições para esta prática.

“É um instrumento legal que reúne as diversas leis que tratam desta matéria. Muitos aspec­tos não são regularizados pela legislação local, o que dificulta muito o trabalho da fiscalização pela ausência de uma legislação específica”, explica o secretá­rio Edsom Ortega. O Código de Posturas também busca apresentar regramento para a utilização e ocupação do es­paço urbano e da utilização de mecanismos e tecnologia que contribuam para a segurança dos espaços públicos e coleti­vos, entre outros aspectos.

Plano Diretor
Revisado a partir de 2017 e aprovado em abril de 2018, o Plano Diretor de Ribeirão Preto conta com 13 legislações com­plementares, em processo de re­gulamentação – o cronograma já está atrasado. A previsão ini­cial era concluir todas as 13 leis até abril deste ano.

Para que o processo de re­gulamentação se efetive, a pre­feitura de Ribeirão Preto tem promovido inúmeras audiências técnicas e públicas para discus­são das legislações. Até o pre­sente momento aconteceram 87 audiências, com público apro­ximado de 2.700 pessoas, e já há outras 15 programadas para o próximo mês. Estas discus­sões permitiram a aprovação de quatro das 13 leis de regulamen­tação complementar ao Plano Diretor – Plano Municipal de Turismo, Lei de Habitação de Interesse Social (HIS), Código de Obras e Código Sanitário.

As demais leis já passaram por diversas audiências técnicas e públicas sobre as matérias que abraçam e também estão em pro­cesso de regulamentação. Todas as audiências estão registradas no sítio eletrônico da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, com o material em PDF para con­sulta, inclusive a evolução do texto de minuta de lei construído com a participação das referidas audiên­cias e contribuições da sociedade.

As legislações complemen­tares são a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Código Municipal do Meio Ambiente, Código de Obras, Plano Viário, Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano de Gestão Integra­da dos Resíduos Sólidos, Código de Posturas Municipais, Plano de Macrodrenagem, Plano de Mobilidade Urbana, Plano Mu­nicipal de Turismo, Código Sa­nitário Municipal, Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) e Lei de Habitação de Interesse Social.