A Justiça de Ribeirão Preto aceitou denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e abriu processo por desobediência e prevaricação contra seis conselheiros tutelares da cidade que se recusaram a cumprir uma portaria da juíza Marta Maffeis, da Vara da Infância e Juventude.
Por meio de portaria, a juíza determinou que os seis conselheiros acompanhassem as ações de busca e apreensão de crianças e adolescentes realizadas pela Vara da Infância e da Juventude. No entanto, o grupo afirma que a decisão viola a legislação que rege o trabalho dos Conselhos Tutelares.
Ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O processo está na 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto a cargo do juiz Guaci Sibille Leite. Os conselheiros decidiram descumprir a determinação baseados em parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso que ocorreu em São Paulo.
Na quinta-feira passada, na sessão de 30 de junho, os conselheiros foram até a Câmara de Vereadores protestar contra a determinação da juíza Marta Maffeis. Na ocasião foi aprovado um requerimento de apoio aos profissionais dos três Conselhos Tutelares da cidade, de autoria do vereador Luís França (PSB).
De acordo com o advogado Ricardo Sobral, que defende os conselheiros, será impetrado um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) questionando a validade da portaria. Segundo ele, a juíza só poderia determinar que o grupo acompanhasse as buscas se isso estivesse determinado em lei, o que não é o caso.
Ele ressalta ainda que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e não subordinado à Vara da Infância e Juventude e que a responsabilidade por realizar a busca de menores é da equipe especializada da Justiça Estadual em Ribeirão Preto.
O advogado também vai defender na esfera criminal o trancamento do processo. Paralelamente, Sobral pretende acionar o Conselho Nacional de Justiça. (CNJ). O pedido de providências contra a portaria da Vara de Infância e da Juventude de Ribeirão Preto ao CNJ deverá ser apresentado pela Associação Paulista de Conselheiros Tutelares (APCT).
Os conselheiros cumprem carga horária semanal de 40 horas, além de plantões escalonados noturnos e aos finais de semana. Entre as atribuições dos conselheiros tutelares está investigar denúncias de abusos e maus-tratos, casos de abandono, frequência irregular na escola, violência emocional, problemas ligados à saúde, dentre outros.
Os atuais 15 conselheiros tutelares de Ribeirão Preto tomaram posse no dia 9 de janeiro de 2020. A eleição dos novos membros foi realizada no dia 6 de outubro de 2019, com 63 candidatos. Quinze venceram para atuar nas três unidades do município. O mandato é de quatro anos.
O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para tanto, aplica as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com apoio dos serviços públicos na área da assistência social, saúde, educação, previdência, trabalho e segurança.
O Conselho I fica na região Central da cidade e faz, em média, 170 atendimentos por mês. Já o Conselho II atende entre 100 e 150 casos mensais no bairro Campos Elíseos, na Zona Norte. O Conselho Tutelar III fica na Vila Virgínia, na Zona Oeste. Em média, cerca de 300 pessoas são atendidas por mês no local.