Conselho ‘reprova’ terceirização de creches

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ALFREDO RISK/ ARQUIVO TRIBUNA

O parecer técnico contrário do Conselho Municipal de Edu­cação (CME) contra a proposta de parceria da prefeitura de Ri­beirão Preto com as Organizações Sociais, que pode terceirizar 2.509 vagas em sete novas unidades de educação infantil – creches e pré-escolas –, foi publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira, 15 de julho. Assina­do pelo conselheiro e relator José Marcelino Resende, o documento foi aprovado em sessão ordinária realizada no dia 2.

No relatório, o conselho afir­ma que não foi procurado ou consultado sobre o assunto, como determina a lei que criou o CME. Diz ainda que o projeto fere o ar­tigo 213 da Constituição Federal. Argumenta que, embora a legisla­ção autorize o repasse de recursos públicos para instituições educa­cionais sem fins de lucros, estabe­lece esse princípio como exceção, ficando o poder público obrigado a “investir prioritariamente na ex­pansão de sua rede”.

O relator afirma ainda que fal­ta ao projeto a exposição de mo­tivos que justifiquem a motivação dessa opção e sua vantagem em relação a outras modalidades de oferta, particularmente na rede própria que é reconhecidamen­te de melhor qualidade quando comparada à rede conveniada, segundo o parecer. Diz parte do texto: “O Brasil, nos últimos anos, tem passado pelo trauma da cor­rupção e uma das formas em que ela acontece, e o Rio de Janeiro é o exemplo maior desse fato, é exa­tamente através de Organizações Sociais da Educação”.

Diz ainda que quando “um Executivo não consegue reparar os buracos das ruas, como vai poder fiscalizar essas institui­ções? Corre-se ainda o risco do clientelismo político que tan­to mal tem feito ao país, com a indicação de apaniguados para a direção dessas instituições”. Vale lembrar que uma emenda do vereador Alessandro Mara­ca (MDB), que também será a votada nesta segunda-feira, 22 de julho, junto com o projeto da prefeitura, prevê a contratação dos professores e coordenadores pedagógicos das OS’s por meio de processo seletivo.

O relatório conclui que o Con­selho Municipal de Educação de Ribeirão Preto “reprova o projeto de lei nº 134/2019, uma vez que o mesmo apresenta vícios de legali­dade e compromete a qualidade do ensino oferecido no municí­pio”. O documento também é as­sinado pelo presidente do CME, Márcio Silva. A Câmara de Vere­adores realiza na próxima segun­da-feira (22), às 18 horas, sessão extraordinária para votar três pro­jetos do Executivo. O presidente do Legislativo, Lincoln Fernandes (PDT), definiu dia e horário de­pois que um requerimento assina­do pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) ter sido protocola­do na Casa de Leis, na manhã de terça-feira (16).

O principal item da pauta é o peojeto das OS’s. Na última ses­são antes do recesso, realizada na quinta-feira (11), uma manobra da oposição barrou a votação em plenário. A sessão foi tumultuada e marcada pela presença de pro­fessores, educadores, conselheiros e servidores ligados à área que lotaram o plenário da Câmara. A ampliação de convênios tem o ob­jetivo de aumentar o número de matrículas na primeira etapa da educação básica, a chamada edu­cação infantil.

A prefeitura pretende criar, até o segundo semestre do próximo ano, 2.509 vagas em regime de parcerias. Segundo a Secretaria Municipal da Educação, caso o município realize os projetos para implementar as sete novas unida­des escolares e criar as novas vagas, terá um custo de R$ 36 milhões. Já com a contratação das Organiza­ções Sociais, a despesa seria de R$ 18 milhões, 50% inferior. Outra exigência estabelecida é que as se­lecionadas atendam somente aos usuários da lista de espera da Se­cretaria Municipal de Educação. A previsão é que o governo tem maioria para aprovar a parceria.

Justiça
Duas decisões judiciais publi­cadas na terça-feira (16) garan­tem a sequência da votação do projeto de lei número 134/2019. A juíza Lucilene Aparecida Ca­nella de Melo, da 2ª Varada Fa­zenda Pública, em decisão de 11 de julho, negou o pedido do Sindicato dos Servidores Muni­cipais de Ribeirão Preto (SSM/ RP), que questionava a legalidade da votação do requerimento com pedido de urgência, apresentado por Fabiano Guimarães (DEM) e aprovado na sessão do dia 4.

A magistrada julgou a ação civil coletiva extinta, sem resolu­ção do mérito. Já o juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, negou liminar a Danilo Marcelino Valentim, que impe­trou mandado de segurança, com pedido de liminar, para que a aná­lise do projeto fosse vetada até que o Conselho Municipal de Educa­ção (CME) emitisse parecer sobre a terceirização das creches.


Onde deverão ser feitas as parcerias

Unidades Creche Pré-escola Previsão de entrega de vagas
Construção creche bairro Parque dos Pinus 129 00 2º sem/2020
Construção creche bairro Paulo Gomes Romeo 94 00 2º sem/2019
Construção creche bairro Jardim Heitor Rigon 94 00 2º sem/2019
Construção creche /escola Residencial Vida Nova Ribeirão 436 600 2º sem/2019
Reforma prédios públicos (Sesi ) Rua João Guião – Vila Virginia 202 200 1º sem/2020

Governo terá de criar nove vagas por dia
Se o projeto de lei que estabelece parcerias com Organizações So­ciais (OS’s) for aprovado pelos vereadores, a administração munici­pal de Ribeirão Preto terá que abrir, em média, nove novas vagas por dia na primeira etapa da educação básica, até o começo do segundo semestre letivo de 2020. Só assim cumprirá a meta que estabeleceu na proposta, de proporcionar 2.509 matrículas até a data.

A média diária foi levantada pelo Tribuna considerando que o projeto seja aprovado na sessão extraordinária de segunda-feira, 22 de julho, e o tempo necessário para a realização dos trâmites legais como o chamamento púbico das organizações sociais interessadas em par­ticipar do processo, a seleção e o prazo para assinatura do contrato de gestão com cada uma delas. Na proposta, a prefeitura garante que vai criar 1.224 vagas até dezembro e outras 1.285 até o segundo semestre de 2020.

Como estes trâmites legais demoram cerca de 90 dias, as novas vagas deverão começar a serem viabilizadas em novembro, caso não haja imprevistos políticos ou jurídicos. Já o prazo final previsto pela prefeitura para a criação total das novas vagas é o segundo semestre letivo de 2020. A proposta, caso aprovada, possibilitará, a qualifica­ção de entidades constituídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à educação. Elas de­verão atuar especificamente no atendimento de creche e pré-escola.

Déficit é bem maior – Apesar da criação das novas vagas na chama­da educação infantil, o governo municipal não deverá acabar com o déficit existente na cidade. Segundo dados do Cadastro Único da Secretaria Municipal de Educação (SME), atualmente existem quatro mil crianças de zero a cinco anos de idade na fila de espera de uma.

Para tentar zerar este déficit, o Ministério Público Estadual (MPE), via Promotoria da Educação, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, protocolaram até o final dos anos passado 340 ações –com pedido de liminar – contra a prefeitura de Ribeirão Preto para garantir vagas em creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino. Cada ação agrupa dez alunos.

Nas ações, o Geduc solicita o cumprimento imediato da sentença que prevê o oferecimento de vagas em creches municipais, conve­niadas ou particulares, caso não exista opção para as duas primeiras alternativas. O total de 3.400 vagas necessárias foi levantado pela Promotoria de Ribeirão Preto com base no Cadastro Único da Secre­taria Municipal de Educação (SME).

Em recente audiência na Câmara de Vereadores, realizada pela Comissão Permanente de Educação, o secretário da Educação Felipe Miguel afirmou que está trabalhando para zerar o déficit e que até o próximo ano serão criadas 4.048 vagas em creches, duas mil na pré-escola e 800 vagas no ensino fundamental. Destas, 990 já foram criadas na pré-escola e 908 estão em fase de entrega, assim como 600 vagas na pré-escola.

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