ALFREDO RISK

Onze vereadores assinaram o requerimento apresentado por Jean Corauci (PDT) nesta terça-feira, 10 de setembro, na Câmara de Ribeirão Preto, que pede a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar porque a prefei­tura não está cumprindo a Lei IPTU Verde. Além do autor, en­dossaram o documento Maurí­cio Vila Abranches (PTB), Lin­coln Fernandes (PDT), Orlando Pesoti (PDT), Luciano Mega (PDT), Rodrigo Simões (PDT), Isaac Antunes (PR), Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), Fabiano Guimarães (DEM), Marinho Sampaio (MDB) e Marco Antônio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede).

A CPI do IPTU Verde será presidida pelo próprio Jean Co­rauci e terá como integrantes Marinho Sampaio e Adauto “Marmita”. O trio terá 120 dias de prazo para apresentar o re­latório, mas o prazo pode ser prorrogado se houver necessi­dade. A próxima será a insta­lação da comissão e a definição do cronograma de trabalho – quais documentos serão requi­sitados, quem será chamado a depor, se haverá visita a repar­tições públicas etc.

Para viabilizar a CPI Corau­ci precisava de nove assinaturas. Os integrantes da comissão fo­ram definidos pela presidência da Câmara a partir da indicação das bancadas partidárias. O pe­detista é autor da legislação que instituiu uma lista de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário de imó­veis que adotem medidas am­bientais sustentáveis.

Esta não é a primeira vez que Corauci tenta cobrar explicações da prefeitura. Ele já tentou con­vocar o secretário municipal da Fazenda, Manoel de Jesus Gon­çalves, para falar sobre o assunto, mas a proposta não foi aprovada em plenário. Já a convocação da secretária do Meio Ambiente, Sônia Valle Walter Borges de Oliveira, também proposta por ele, foi aprovada e ela chegou a comparecer ao Legislativo, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de agosto.

Entretanto, os questiona­mentos feitos por vários parla­mentares sobre a não aplicação da lei não foram respondidos porque a titular da pasta afir­mou que os aspectos jurídicos e financeiros não são competên­cia do Meio Ambiente. Resulta­do: o foco da audiência acabou sendo assuntos prosaicos em relação a convocação. Entre eles, o fato de muitos munícipes plantarem árvores inadequa­das nas ruas, como por exem­plo, jaqueiras. Os incêndios na Floresta Amazônica também foram abordados. O projeto que gerou a Lei do IPTU Ver­de foi aprovado no ano passado pelos vereadores, mas, na épo­ca, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) vetou a proposta.

Em reposta a medida, a Câ­mara derrubou o veto e promul­gou a lei, mas a prefeitura pu­blicou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) com uma ação de inconstitucionalidade. Entretan­to, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administração recorreu nova­mente, mas, desta vez, ao Supe­rior Tribunal Federal (STF).

Em outubro do ano passa­do, a instância máxima do Ju­diciário considerou que o ques­tionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJ/SP favorável a aplicação da lei. Mas o prefeito Duarte Nogueira publicou novo decre­to estabelecendo que o descon­to previsto no IPTU Verde não poderia ser dado por causa da “severa crise econômica” que a cidade atravessa.

Já em maio deste ano, os desembargadores do Órgão Es­pecial do Tribunal de Justiça de São Paulo também revogaram a liminar favorável que havia sido concedida à prefeitura na Adin do IPTU Verde. O mais recente episódio envolvendo o assun­to aconteceu em 15 de agosto, quando a prefeitura enviou para a Câmara projeto de lei criando o “IPTU Sustentável”. Segundo o governo, a proposta é fruto de matérias sobre o tema de ini­ciativa do próprio Jean Corauci, Marcos Papa (Rede) e Gláucia Berenice (PSDB).

O governo diz este projeto que é mais amplo e traz seguran­ça jurídica da origem. A propos­ta garante o direito do cidadão e contribui para sustentabilidade prevendo medidas construtivas e procedimentos que aumentem a eficiência no uso de recursos e diminuição do impacto socio­ambiental. O documento apre­senta ainda critérios objetivos para a concessão do benefício que pode gerar até 10% de des­conto no IPTU do contribuinte. A redução a ser concedida cor­responderá ao percentual de até 2% para cada medida adotada, limitada até 10% do IPTU do imóvel beneficiado.

Porém, o “IPTU Sustentá­vel”, caso seja aprovado, revoga a atual lei de autoria de Jean Corauci e dificulta as regras para a concessão dos descon­tos já previstos, aprovados e considerados constitucionais em todas as instâncias do Ju­diciário, que só passará a valer, na prática, em 2021, quando a cidade pode ter outro gover­no – segundo a proposta da prefeitura, o prazo para adesão passaria a ser julho de 2020, ou seja, os cinco mil contribuintes que seguiram todos os trâmites do IPTU Verde não serão be­neficiados no ano que vem.

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