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28 de março de 2024 | 10:42
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Decreto que cria documento provisório para migrantes e refugiados

O presidente Temer assinou nesta segunda-feira (5), o decreto que cria o “Documento Provisório de Registro Nacional Migratório”, que garantirá direitos constitucionais e acesso a serviços públicos a migrantes e refugiados no Brasil.

O documento será emitido pela polícia federal e permitirá ao portador o exercício de direitos como expedição da carteira de trabalho, abertura de conta bancária e acesso aos serviços públicos, em especial, relativos à educação, saúde, previdência e assistência social.

O registro contará com dados biográficos e biométricos, código de barras no padrão QR code e informações de que o titular “não poderá ser deportado fora das hipóteses legais” e “tem assegurado os mesmos direitos dos migrantes em situação regular no país”.

A íntegra do Decreto:

http://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/D-IDENTIFICA_SOLICITANTE_DE_REF%C3%9AGIO_E_DOC_PROVIS%C3%93RIO_REGISTRO_NAC_MIGRAT%C3%93RIO_L5_1.pdf

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