Decreto tenta obrigar governo a cumprir lei

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Uma ação do vereador Marcos Papa (Cidadania) quer anular decreto executivo e fa­zer com que a prefeitura de Ri­beirão Preto cumpra a lei apro­vada na Câmara que amplia transparência na divulgação de estudos e pareceres utilizados na elaboração de projetos por parte do palácio Rio Branco.

Em 25 de março, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) de­cidiu não cumprir a nova le­gislação e publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), o decreto número 54, determi­nando o não cumprimento da lei até que o Tribunal de Justiça de São Paulo |(TJ/SP) decida, em definitivo, sobre o assunto.

A publicação é o primei­ro passo da prefeitura para o ingresso no TJ/SP com uma ação direta de inconstitucio­nalidade (Adin). De autoria da Comissão de Transparên­cia do Legislativo e elaborado em conjunto com o Comitê de Transparência, o projeto foi aprovado por unanimida­de pelos vereadores da antiga legislatura (2017-2020), em dezembro do ano passado.

Porém, em janeiro deste ano, o prefeito Duarte Noguei­ra vetou a proposta alegando o princípio de separação de Po­deres. Em 4 de março, o veto foi derrubado pelos atuais ve­readores e a lei foi promulgada pelo presidente da Câmara, Alessandro Maraca (MDB).

A nova lei determina que o Executivo divulgue os docu­mentos utilizados na elabora­ção de projetos de lei de maior relevância, como análises de impactos econômicos e lega­lidade. Entre os documentos a serem divulgados está, por exemplo, os utilizados para elaboração da Lei Orçamentá­ria Anual (LOA).

Também determina a di­vulgação de quais foram os estudos detalhados feitos por cada secretaria municipal, com plano de trabalho e cro­nograma, que embasaram os recursos reservados na peça orçamentária. Segundo Mar­cos Papa, ao publicar o decreto determinando o não cumpri­mento da nova legislação Du­arte Nogueira exorbitou em sua competência.

”O Executivo normati­zou conduta à administração pública sem lei que o autori­zasse, ferindo o princípio da legalidade ao deixar de dar vigência e cumprimento a leis promulgadas pelo Legislativo Municipal. Usurpou poderes da Câmara, retirando e esva­ziando seu poder legiferante e autônomo, diante das deci­sões soberanas do plenário, sem decisão liminar ou deci­são definitiva do Poder Judi­ciário”, afirma na justificativa.

O decreto legislativo ainda não tem data para ser votado em plenário. Ribeirão Preto aparece na 71ª colocação no ranking da segunda edição da Escala Brasil Transparen­te – Avaliação 360º, da Con­troladoria Geral da União (CGU), que verificou dados relativos a 2020. Na primeira edição, realizada em 2018, o município estava em 139º, o que representa o crescimento de 68 posições.

Entre os principais avanços alcançados em Ribeirão Preto no período, merecem destaque a disponibilização de maior quantidade de informações no portal oficial do município, como dados sobre receitas e despesas, licitações, contratos e servidores, especialmente gastos relacionados ao enfren­tamento da covid-19.

Com 9,36 de pontuação (a nota vai até 10), Ribeirão Preto está bem acima da média dos municípios paulistas e demais brasileiros (6,85) e também da alcançada pelas cidades com população semelhante (7,96). Além disso, teve melhor de­sempenho que a média dos Es­tados (8,8) e das capitais (8,3).

A EBT está na segunda edição e tem por objetivo ve­rificar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação em todos os estados, no Distrito Federal e nos 665 municípios com mais de 50 mil habitan­tes. A metodologia utilizada para a avaliação abrange cri­térios de transparência ativa e transparência passiva.

Verifica a existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos (SIC) e atendimento desses pedidos, além da publi­cação, na internet, dos dados sobre receitas e despesas, lici­tações e contratos, estrutura administrativa, obras públi­cas e servidores entre outros.

O período avaliado foi de 1º de abril a 31 de dezembro de 2020. Na primeira edição da EBT, cujo período de ava­liação foi de 9 de julho a 14 de novembro de 2018, Ribeirão Preto teve 8,34 de pontuação e ficou com a 139ª posição na­cional. A nota também estava acima da média alcançada pe­los municípios paulistas (6,8) e demais brasileiros (6,54), dos Estados (8,26) e capitais (8,28).