Jornal Tribuna Ribeirão

Decreto veta 444 emendas à LOA

O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) vetou 444 emen­das apresentadas por vereado­res à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. O projeto que fixa receitas e despesas das ad­ministrações direta e indireta foi aprovado em duas sessões extra­ordinárias realizadas em 12 e 14 de dezembro. Das 446 sugestões propostas pelos parlamentares, apenas uma foi sancionada – a outra foi retirada pela Comissão Permanente de Educação, Cul­tura, Ciência e Tecnologia antes da primeira da votação.

Segundo o decreto publicado no Diário Oficial do Municí­pio (DOM) desta sexta-feira, 29 de dezembro, as 444 emendas apresentadas por 13 vereadores e três comissões permanentes (Educação, Finanças e Seguran­ça Pública) representam 26% do Orçamento Municipal, estimado em R$ 2,992 bilhões , um gasto extra de R$ 795,56 milhões. Para justificar essa decisão, o governo diz que 251 propostas não indi­cam a fonte de recurso, portan­to são inconstitucionais. Outras 164 apontam como receita a “arrecadação extra”, que não está prevista na LOA de 2018.

As demais 29 propõem anu­lação parcial de outras dotações e ferem a Constituição Federal por serem incompatíveis com as peças de planejamento e or­çamentos previstos na Lei de Di­retrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). Maurício Gasparini (PSDB) foi o vereador que mais apresentou emendas: 214 que somam R$ 254,63 milhões, seguido por Igor Oliveira (PMDB) com 53 (R$ 24 milhões), Adauto Marmita (PR) com 29 (R$ 243,31 milhões) e Gláucia Berenice (PSDB), tam­bém com 29 (R$ 15,24 milhões).

O governo diz que a peça orçamentária é realista e prevê receita de R$ 2,992 bilhões, 3,5% acima da peça superestimada aprovada pelo Legislativo para este ano, de R$ 2,891 bilhões, aporte de R$ 101 milhões. A LOA de 2018 estima que a administra­ção direta – secretarias e gabinete do prefeito (R$ 22,4 milhões) – terá R$ 2,242 bilhões, apenas 0,85% aci­ma do valor referente a este ano, de R$ 2,223 bilhões, aporte de apenas R$ 19 milhões. A administração indireta – autarquias, empresas de economia mista, fundações – terá R$ 742,37 milhões. A Câ­mara receberá R$ 69,48 milhões.

Saúde e Educação – As Se­cretarias da Saúde e da Educação, somadas, representam mais da metade do total previsto no orça­mento. Os valores da Educação (R$ 510,77 milhões) e da Saúde (R$ 616,26 milhões) correspon­dem a 25% e a 25,9% do valor total do orçamento. Turismo, com R$ 1,10 milhão, e Meio Ambien­te, com R$ 10,78 milhões, são as pastas com os valores mais baixos. Entre as receitas orçamentárias, a maior rubrica continua sendo o Imposto Predial e Territorial Ur­bano (IPTU), com previsão de ar­recadação de R$ 349 milhões, ou 9,06% maior que a projeção para 2017, de R$ 320 milhões, aporte de R$ 29 milhões.

Depois aparece o Imposto So­bre Serviços (ISS), com receita pro­jetada de R$ 295 milhões, cresci­mento de mais de 13% em relação ao valor estimado para este ano, de R$ 261 milhões, acréscimo de R$ 34 milhões, principalmente graças a aprovação, pelo Legislativo, de mudanças permitindo à Prefei­tura de Ribeirão Preto a cobrança do tributo que incide sobre admi­nistradores de cartões de crédito e operações de leasing.

Os encargos compõem a terceira maior despesa da admi­nistração, com R$ 341,8 milhões destinados a compromissos fiscais como amortização de emprés­timos, juros de financiamentos, precatórios, pensionistas e acordos judiciais. Dentre esses, um dos que mais pesam nas contas é o “acordo dos 28,35%”, referente à reposição das perdas salariais dos servidores referentes ao Plano Collor, que tem um montante remanescente, a ser parcelado até 2020, de R$ 235,3 milhões. O Instituto de Previdên­cia dos Municipiários (IPM) é a repartição com a maior fatia dos recursos (R$ 355,3 milhões).

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