Por unanimidade, os desem­bargadores responsáveis pelo pro­cesso da operação Cadeia Velha no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio, determi­naram o restabelecimento da pri­são dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB. O relator, desembargador Abel Gomes, ar­gumentou que o alvará de soltura, determinado em votação entre os deputados da Alerj, não passou pelo tribunal. Os outros quatro de­sembargadores acompanharam o voto do relator na sessão da tarde desta terça-feira, 21.

A pauta da sessão seria o afas­tamento dos deputados de suas funções da Alerj, mas o relator Abel Gomes pediu questão de ordem e argumentou que o al­vará de soltura, determinado em votação entre os deputados da Alerj, não passou pelo tribunal. A decisão dos parlamentares foi encaminhada diretamente pela assembleia para a prisão de Ben­fica, na zona norte do Rio, sem passar pelo TRF, e os deputados foram soltos.

O desembargador Paulo Es­pírito Santo concordou com o relator e disse que a libertação dos deputados “pareceu resgate de faroeste”. “Eles foram resgatados sem nenhuma ordem judicial”, disse. “As pessoas precisam acre­ditar no Judiciário e como vão acreditar vendo isso? O Ministé­rio Público está fazendo esforço para recompor o País a sua nor­malidade, tentando acabar com a corrupção”. “A decisão foi estar­recedora. A Alerj escreveu uma página negra em sua história”, completou.

O desembargador relator ha­via argumentado que “só pode expedir alvará de soltura quem determina prisão”. “O ato de re­vogação da prisão só poderia ser expedido por órgão competente, o Judiciário, que portando somos nós. Por óbvio, só expede alvará de soltura quem expede alvará de prisão”, disse.

O desembargador ainda sus­tentou que a ação foi uma “com­pleta violação à Constituição”. “Até este momento, não recebi nenhum oficio da Alerj, sequer citando o resultado da votação para que o TRF pudesse adotar as providências”, disse. Também votaram a favor da nova prisão os desembargadores Messod Azulay e Simone Schreiber.

Picciani, Albertassi e Paulo Melo foram presos, na última quinta-feira, 16, durante a Opera­ção Cadeia Velha, etapa da Lava Jato sob coordenação do Minis­tério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) no Rio. Um dia depois, eles foram soltos por uma votação na Alerj.

Os deputados são acusa­dos de receber propina para favorecer empresas do setor de construtoras e concessionárias de transporte público, em troca de decisões favoráveis no legis­lativo fluminense. O Estado, que vive uma grave crise fiscal, teria deixado de receber R$ 183 bilhões, em decorrência de be­nefícios fiscais em favor de em­presas envolvidas no esquema de corrupção existente desde os anos 90, segundo o MPF.

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