ALFREDO RISK /ARQUIVO TRIBUNA

A Câmara de Vereadores pro­move nesta quinta-feira, 10 de ja­neiro, a partir das 16 horas, uma sessão legislativa extraordinária para tentar aprovar o decreto da Mesa Diretora que revalida a apli­cação do chamado IPTU Verde ainda neste ano. O Supremo Tri­bunal Federal (STF) considerou constitucional o projeto de Jean Corauci (PDT) que prevê uma série de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano para proprietários de imóveis que res­peitem o meio ambiente em Ri­beirão Preto.

Apesar da decisão em ins­tância superior, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) publicou decreto no Diário Oficial do Mu­nicípio (DOM) suspendo a con­cessão de isenção e descontos até 2021 por causa da crise financeira da prefeitura de Ribeirão Preto. A proposta que vai à votação hoje na Câmara tenta anular este decreto executivo. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa de Leis, Lincoln Fernandes (PDT).

O decreto que os vereadores tentarão anular foi publicado no DOM de 28 de dezembro do ano passado e estabelece que o des­conto previsto no IPTU Verde não poderá ser dado em função da “severa crise econômica” que a cidade atravessa. Cerca de cinco mil contribuintes protocolaram, na Secretaria Municipal da Fazen­da, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do imposto, dependendo da medida ambiental efetivada pelo contri­buinte – plantio de árvores, capta­ção de água da chuva, energia so­lar, uso de material sustentável etc.

Na edição do Diário Oficial do dia 3 de janeiro o Executivo publicou a relação com os cinco mil pedidos indeferidos. Autor da Lei do IPTU Verde, Jean Corau­ci afirma que já recorreu ao Mi­nistério Público Estadual (MPE) para que também garanta o cumprimento da legislação. O assunto será analisado pelo pro­motor de Habitação e Urbanis­mo, Wanderlei Trindade. “Esta lei beneficia milhares de pessoas e foi reconhecida pela Justiça como legal. Portanto, tem que ser cum­prida”, afirma o parlamentar.

De acordo com a prefeitura, antes de o benefício ser implemen­tado será realizado um estudo de impacto financeiro-orçamentário durante o ano de 2019 para avaliar a concessão da isenção e descon­tos. Isso significa que enquanto o levantamento não for concluído, todos os pedidos administrativos referentes à isenção tributária en­tre os anos de 2019 e 2021 deverão ser indeferidos.

Vale lembrar que a convoca­ção da sessão legislativa extraordi­nária foi feita com fundamentação ao artigo 27 inciso da Lei Orgânica do Município (LOM) de Ribei­rão Preto. O item estabelece que, durante o recesso parlamentar, a convocação pode ser feita pela maioria absoluta dos vereadores, no caso de Ribeirão Preto, 14 dos 27 parlamentares.

Quando da aprovação da lei pela Câmara, a prefeitura publi­cou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com uma ação de incons­titucionalidade (Adin). Entretan­to, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administração recorreu nova­mente, mas, desta vez, ao Superior Tribunal Federal (STF). Em ou­tubro do ano passado, a instância máxima considerou que o ques­tionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJSP favorá­vel a aplicação da lei.

A primeira parcela e a cota única do IPTU – com 10% de des­conto – vencem nesta sexta-feira, em 11 de janeiro. O pagamento do tributo pode ser parcelado em até doze vezes. Quem não receber o carnê do IPTU até a data do venci­mento da primeira parcela ou do pagamento à vista pode retirar os boletos diretamente na Secreta­ria Municipal da Fazenda, na rua Lafaiete nº 1.000, no Centro de Ri­beirão Preto, ou no Poupatempo, no Novo Shopping, na avenida Presidente Kennedy nº 1.500, no bairro Nova Ribeirânia. No site da prefeitura também é possível visualizar e imprimir a segunda via dos carnês, mas é preciso ter o número do cadastro do imóvel.

O munícipe pode pagar o car­nê do IPTU em qualquer agência bancária, dos Correios, em casas lotéricas ou pela internet até a data de vencimento de cada parcela. O decreto do prefeito Duarte No­gueira Júnior (PSDB) ainda será publicado no Diário Oficial do Município (DOM). O aumento do tributo est6e ano é de 4%, com base no Índice Nacional de Pre­ços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente à inflação acumulada entre novem­bro de 2017 a outubro de 2018 – o mesmo que foi usado para corri­gir as taxas do município e o Im­posto Sobre Serviços (ISS).

São cerca de 312 mil carnês. Se a proposta de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) fos­se aprovada, o reajuste médio do IPTU seria de 28%, mas poderia chegar a 40% em alguns bairros, enquanto outros pagariam apenas 5% a mais. São aproximadamente 252 mil carnês de imposto predial e outros 60 mil de terrenos.

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