J.F.PIMENTA/ESPECIAL PARA O TRIBUNA

Parte destes recursos, R$ 60 milhões, não está sendo paga por força de liminar em favor da Federação Brasileira dos Bancos; já os outros R$ 132,4 milhões são objeto de quatrocentas e trinta ações movidas pela Prefeitura contra agências instaladas no município

No ano 2000, quando foi candidato a prefeito de Ri­beirão Preto pelo então Par­tido da Frente Liberal (PFL) o na época, vereador Anto­nio Carlos Morandini, tinha como um dos pilares de sua campanha eleitoral, a luta que empreenderia, se eleito, para receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) que os bancos deviam para o município. Naquela eleição Morandini ficou em segundo lugar na disputa com 72 mil votos.

Hoje, dezoito anos depois, o impasse sobre o pagamento do imposto pelos bancos ainda continua, já que as instituições financeiras ao longo deste tem­po tentam evitar o pagamento recorrendo à Justiça e, assim, prorrogando ao máximo uma decisão final sobre o assunto. Atualmente a Prefeitura de Ri­beirão Preto tem direito a R$ 192,4 milhões não pagos e que estão judicializados.

Entender este imbróglio não é complicado. Existem duas situações distintas para os bancos realizarem o pagamen­to de ISS para as cidades onde suas agências estão instaladas. A primeira diz respeito ao cha­mado “domicílio fiscal” e en­volve as operações de cartões de crédito e leasing. Neste caso, embora as compras e os consu­midores sejam, por exemplo, de Ribeirão Preto, os bancos não pagam o tributo aqui, sob a alegação de que devem rea­lizá-lo na cidade onde estiver instalada a sede das operado­ras destes serviços. Com isso, milhares de municípios onde as compras e a transações co­merciais são realizadas deixam de receber sua parte do Impos­to. No caso de Ribeirão Preto deixa de entrar nos cofres mu­nicipais, por ano, R$ 60 mi­lhões. Uma média mensal de R$ 5 milhões.

Para mudar essa situa­ção, em 2017, a Associação Brasileira dos Municípios conseguiu, junto ao Congres­so Nacional, a elaboração e aprovação de um projeto de lei que acabava com o cha­mado domícilio fiscal para estes casos. O que obrigaria as instituições financeiras a recolherem o ISS nas cidades onde as transações comer­ciais com cartão de crédito e leasing fossem realizadas. O projeto virou lei mesmo com o veto do então presidente da República, Michel Temer. Isso porque, o Congresso derrubou o veto e validou a lei. Vale lembrar que as cida­des onde estão instaladas as sedes das operadoras destes serviços foram contra a apro­vação da lei, porque com a redistribuição elas perderiam parte desta receita.

Com a nova lei em vigor os municípios começaram a receber estes recursos no início do ano passado. Ri­beirão Preto chegou a rece­ber duas parcelas de cerca de R$ 3 milhões. Entretanto, o pagamento foi suspenso em função de uma Ação Dire­ta de Inconstitucionalidade (Adin), interposta no Supre­mo Tribunal Federal (STF), pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). A ação que também pedia liminar­mente a suspensão imediata dos pagamentos foi acatada pelo ministro daquele órgão,
ra de Municípios consiga re­verter esta situação”, afirma.

Agora o próximo passo desta disputa deverá ser dado pela Associação Brasileira dos Municípios para derrubar a liminar que suspendeu o pagamento. Caso consiga êxito, os municípios poderão voltar a receber estes recursos, se os bancos não decidirem depositá-los em juízo para, somente depois do julgamento final da ação, repassar estes valores para as prefeituras, caso sejam derrotados no processo.

Segundo o secretário municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, Manoel Gonçalves a única opção dos municípios é esperar o julgamento no Supremo. “Estes recursos são muito importantes para as cidades. Estamos confiantes que a Associação Brasileira de Municípios consiga reverter esta situação”, afirma.

Ações judiciais
O outro tipo de pagamen­to do ISS pelos bancos diz respeito aos outros serviços que as agências realizam nas cidades onde estão instala­das. Neste caso estão incluí­dos, por exemplo, o desconto e a devolução de cheques e o recebimento de contas. Para saber quanto cada agência tem que recolher de tributo, cabe a cada prefeitura reali­zar a fiscalização sobre o total de serviços realizados pelas agências para depois calcular o Imposto devido.

Em Ribeirão Preto o gran­de problema é que as agências questionam o valor lançado pela Secretaria da Fazenda. Aí, eles decidem não pagar e, após um processo administra­tivo, realizado pelo município o assunto vai parar na Justiça. Atualmente as agências em Ribeirão Preto têm 500 títu­los em atraso totalizando um débito de R$ 132.415.224,35. Deste total a Prefeitura já ajui­zou 430 ações que representam R$ 130.009.771,00.

Porém o trâmite jurídi­co destas ações é longo, pois passa por várias instâncias podendo chegar ao Supremo. “Em alguns casos, os bancos acabam pagando porque ava­liam juridicamente que po­dem perder a ação. No entan­to, na maioria das vezes eles recorrem para as outras ins­tâncias da justiça e isso acaba fazendo a decisão final para o pagamento demorar muito”, explica o secretário munici­pal da Fazenda.

Processos podem durar em média dez anos

O julgamento em última instância, das ações tributárias demoram em media dez anos. De acordo com o advogado especialista na área tributária, Rodrigo Bernardes Ribeiro, sua experiência profissional confirma esta lentidão, já que elas na maioria dos casos chegam até o Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Estes processos levam tempo e envolvem muitas etapas. Por exemplo, nas que questionam valores, geralmente as partes pedem perícia judicial o que faz  o rito processual demorar ainda mais”, afirma.

De acordo com o especialista, tanto a ação referente ao domicílio fiscal, como as outras 430 que discutem valores a serem pagos pelos bancos, não deverão render recursos financeiros tão cedo para a cidade. “Além da demora para o julgamento final, ainda existe a possibilidade da Prefeitura perder “, explica. Resultado: a atual crise financeira que o município enfrenta dificilmente será minimizada com o ISS dos bancos.

Imposto Sobre Serviços

Total que Ribeirão tem para receber – R$ 194,2 milhões

Valor judicializado  (Adin da Febraban)  – R$ 60 milhões/ano

Total que os bancos se negam a pagar (Ações/Prefeitura) – R$ 132,4 milhões

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