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28 de março de 2024 | 15:09
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Ensino infantil é alvo de ação

O Grupo de Atuação Espe­cial em Educação (Geduc) do Ministério Público de São Pau­lo (MPSP), coordenado pelo promotor Naul Felca, impetrou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a prefeitura de Ribeirão Preto. Requer a sus­pensão imediata e a decretação da nulidade das três resoluções municipais que reorganizaram o ensino infantil no município.

Quase 150 páginas
A ação, com 149 páginas, foi impetrada em 10 de agosto e distribuída para a juíza Lui­sa Helena Carvalho Pitta, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ri­beirão Preto. A reorganização das turmas de educação infantil, para crianças de zero a três anos de idade, está valendo desde 25 de julho, no início do segundo semestre do ano letivo.

As resoluções da Secretaria Municipal (números 14, 15 e 16) foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) de 6 de julho deste ano. A mudan­ça estabelece agrupamentos dos alunos, de acordo com os ciclos determinados na própria escola atendendo os parâmetros de or­ganização de grupos e da relação professor/criança.

Demanda e vagas
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, com o retorno das aulas 100% pre­senciais, a demanda pelo ensi­no infantil aumentou, fazendo com que houvesse a necessidade de uma ação de reestruturação na rede. A medida, segundo a pasta, criou 1.400 novas vagas.

Na ação, o MP argumenta que a administração municipal violou os princípios da legalida­de e da moralidade administra­tiva, além da segurança jurídica ao descumprir a Lei de Diretri­zes e Bases da Educação. Afirma que as resoluções são ilegais e atingem, “de forma profunda e com intensidade nunca antes vista”, os alunos que se encon­tram e que serão admitidos nas creches – de, zero a três anos – da rede pública municipal.

“Balbúrdia”
Argumenta ainda que a redistribuição dos alunos em ciclos e agrupamentos criaram “uma balbúrdia ardilosamen­te praticada”, para a elevação do número de alunos por sala causando prejuízo para os pro­fessores e superlotação de salas e turmas. Segundo o Geduc, essa mudança causará prejuí­zos pedagógicos, socioafetivos e emocionais às crianças desta faixa etária.

“As ilegalidades, entretanto, perpassam a questão vinculada aos alunos e atingem como um todo a organização escolar e o cumprimento de normativas administrativas”, diz parte da ação. O promotor afirma ainda que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos manda­mentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilida­de disciplinar, civil e criminal.

Multa
A Promotoria pede, por fim, o restabelecimento das norma­tivas anteriores que disciplina­vam as matrículas para vagas em creches e a distribuição dos alunos em cada uma das unidades municipais. Tam­bém pede o cancelamento das realocações dos professores e multa diária não inferior a R$ 100 mil por cada uma das de­terminações estabelecidas pelas Resoluções em caso de não cumprimento da decisão judi­cial liminar ou definitiva.

Estrutura
A rede de ensino de Ri­beirão Preto tem 36 Centros de Educação Infantil (CEIs) – cuidam de 23.100 alunos ma­triculados – e 41 Escolas Mu­nicipais de Educação Infantil (Emeis) e 31 de Ensino Fun­damental (Emefs) e 26 escolas parceiras ou conveniadas, com mais 22.779 estudantes.

Tem ainda três unidades para alunos especiais, com 277 matriculados, e uma de ensino profissionalizante. São mais 881 estudantes do programa Educação para Jovens e Adul­tos (EJA). No total, são 136 unidades escolares e 47.037 estudantes matriculados, con­tando com as 23.100 crianças da educação infantil.

Greve
Na última quarta-feira (10), professores e demais servidores que atuam nos 36 Centros de Educação Infantil decidiram, em assembleia, suspender a greve da categoria, marcada co­meçar na quinta-feira (11). O encontro ocorreu na sede do Sindicato dos Servidores Muni­cipais de Ribeirão Preto, Guata­pará e Pradópolis (SSM/RPGP), depois de a diretoria da entidade ter participado de reunião com representantes da Secretaria Municipal da Educação.

Ações e demanda
Em maio, o Grupo de Atu­ação Especial de Educação (Geduc), ligado ao Ministério Público de São Paulo (MPSP), ajuizou 80 ações contra a pre­feitura de Ribeirão Preto e a Secretaria Municipal da Edu­cação por causa do déficit de vagas em creches municipais para crianças com idade de zero a três anos.

Prefeitura quer ação na Vara da Infância
A Procuradoria Geral do Município solicitou que a juíza Luisa Helena Carvalho Pitta, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Ribeirão Preto, determine a mu­dança da análise e do julgamen­to da ação civil proposta pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc) para a Vara da Infância e Juventude.

Segundo o documento, o qual o Tribuna teve acesso, a Procu­radoria Geral argumenta que a aquela seria o juízo competente para analisar e julgar o assunto por envolver crianças. O Geduc contesta e diz que o assunto é referente à mudança nas normas que regem a educação infantil e, portanto, sua área de atuação.

No documento, o procurador­-geral do município, Marcelo Tarlá Lorenzi, ao contrário do que a Secretaria Municipal da Educação afirma – de que a re­organização gerou 1.400 vagas –, cita apenas a criação de 700 vagas para crianças de zero a três anos de idade. Procurada pela reportagem para esclare­cer o assunto, a Secretaria da Educação informa que o número citado pelo procurador corres­ponde às vagas nas creches próprias do município.

Diz que as outras 346 foram ge­radas em unidades conveniadas e mais 403 em duas escolas muni­cipais abertas em julho, num total de 1.449 vagas. A pasta também informa que a reorganização não infringiu nenhuma legislação e que todas as crianças já estão adaptadas ao novo sistema.

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