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29 de março de 2024 | 2:10
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Fachin concede prazo para JBS

Os delatores da empresa JBS terão mais 60 dias para entregarem informações com­plementares dentro do acordo de colaboração premiada fir­mado com a Procuradoria­-Geral da República (PGR). A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, e atende a pedidos tanto da JBS quanto da PGR. O último dia do prazo pre­visto para a entrega de ane­xos complementares era esta quinta-feira, 31, e agora passa a ser no fim de outubro.

Na decisão, Fachin consi­derou que a prorrogação não gera “mudança substancial” no acordo e que não há mo­tivos para rejeitar o pedido se a finalidade é trazer maior eficácia e efetividade à colabo­ração premiada. Além disso, afirmou que há precedente no Supremo Tribunal Federal de prorrogação de prazo e que a lei que trata das delações pre­miadas não prevê nenhum impedimento a isso.

O pedido de prorrogação foi feito às vésperas do fim do prazo de 4 meses que os dela­tores tiveram desde a assina­tura dos acordos de delação premiada para apresentarem o complemento. Os delatores que fizeram o pedido são os irmãos Joesley Batista e Wesley Batista – donos do grupo J&F, que con­trola a JBS -, Ricardo Saud, De­milton Antonio de Castro, Val­dir Aparecido Boni, Florisvaldo Caetano de Oliveira e Francisco de Assis e Silva.

Entrega – Ainda sem saber se teriam o novo prazo conce­dido, os advogados da JBS apre­sentaram nesta quinta-feira, 31, anexos complementares da delação feita pelos executivos da empresa. Há entre os novos anexos repassados à Procura­doria-Geral da República a ex­plicação de como deve ser feita a leitura de planilha entregue pelo diretor Ricardo Saud, que indica doações da JBS a mais de 1,8 mil políticos.

No material, a JBS aponta quais doações foram fruto de corrupção e quais foram caso de caixa 2 – quando não há re­gistro oficial da doação, mas a empresa não negociou nenhu­ma contrapartida para o repasse do dinheiro. Há anexo também sobre os contratos das empresas do grupo com o BNDES.

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