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29 de março de 2024 | 7:36
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Política

Fachin libera envio de denúncia à Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou no final da tarde de ontem hoje (21) o envio à Câ­mara dos Deputados da segunda denúncia apresentada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer. A decisão foi to­mada pelo ministro após a deci­são do plenário que autorizou o envio por 10 votos a 1.

A formalidade será cumprida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que deverá deter­minar ao diretor-geral do Supre­mo o envio da comunicação ao gabinete do presidente da Casa, Rodrigo Maia. O rito estava pre­visto para acontecer ainda nesta quinta-feira.

No julgamento, os minis­tros seguiram entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin, no sentido de que cabe ao Supremo encaminhar a de­núncia sobre o presidente direta­mente à Câmara dos Deputados, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.

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