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29 de março de 2024 | 12:07
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Política

Fachin nega pedido de Aécio Neves

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para suspender de­cisão tomada pela Primeira Tur­ma da corte na semana passada. Na ocasião, foi determinada a suspensão do exercício do man­dato do senador tucano e seu re­colhimento noturno.

Fachin alegou razões proces­suais para negar as solicitações. Ele lembrou que ainda cabe re­curso na Primeira Turma contra a decisão tomada na semana pas­sada. Assim, não caberia outro tipo de ação para questionar as medidas adotadas na época. Ar­gumentou ainda que, de qualquer forma, ele sequer poderia revogar a decisão da Primeira Turma.

O PSDB também fez pedido parecido, mas, nesse caso, Fachin deu 72 horas para que a Advo­cacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre isso. Ainda não houve, portanto, decisão.

Aécio queria que os efeitos da decisão da Primeira Turma fossem suspensos até que o STF termi­nasse outro julgamento, marcado para a semana que vem. A solicita­ção do PSDB é mais simples: pede pura e simplesmente a suspensão da decisão da Primeira Turma.

No dia 11 de outubro, o ple­nário do tribunal vai analisar se é preciso que Senado e Câmara referendem medidas cautelares, como as determinadas pelo STF no caso de Aécio, aplicadas con­tra parlamentares. A Constituição disse que isso deve ocorrer em caso de prisão, mas não faz men­ção a medidas cautelares. Entre senadores e ministros do STF, há quem defenda que o Congresso precisa dar seu aval. Outros en­tendem que não.

Alternativamente, Aécio so­licitou a suspensão da decisão da Primeira Turma até o julgamen­to dos embargos de declaração, um tipo de recurso que a defesa ainda pode apresentar. No pe­dido, ele também destacou que os poderes devem ser indepen­dentes, ou seja, não caberia ao Judiciário aplicar tais medidas contra um senador. Afirmou ainda que ele e seus eleitores so­frem “prejuízo irreparável” com a decisão da Primeira Turma.

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