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28 de março de 2024 | 22:36
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Governo cria comissão para regulamentar o IPTU Verde

O prefeito Duarte No­gueira Júnior (PSDB) pu­blicou, no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 18 de janeiro, de­creto que cria uma comissão de estudos com o objetivo de regulamentar a aplicação do chamado IPTU Verde. Co­mandado pelo secretário mu­nicipal do Meio Ambiente, Otávio Okano, o grupo terá a missão de elaborar a minuta de um decreto regulamen-tador para que a proposta te­nha efeito prático.

A comissão tem 30 dias a partir da publicação – até março, considerando apenas os dias úteis – para apresen­tar uma proposta de regula­mentação. O estudo deverá estabelecer os critérios téc­nicos das leis complementa­res municipais aprovadas no ano passado que definiram os descontos previstos no IPTU Verde. Além do Meio Ambiente, o grupo terá fun­cionários das secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão Pública.

Okano afirmou ao Tribu­na que as pessoas indicadas pelo prefeito Duarte Noguei­ra Júnior (PSDB) terão de analisar as legislações apro­vadas e, a partir de critérios técnicos, estabelecer sua apli­cabilidade. “Neste momen­to, não posso adiantar nada porque teremos que analisar toda a legislação. Acredito que dentro de uns 20 dias te­remos dados concretos”, diz.

O projeto que estabele­ce o IPTU Verde, de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), foi aprovado no ano passado, mas Nogueira vetou a proposta. A Câmara, então, derrubou o veto e promulgou a lei, mas a prefeitura publi­cou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingres­sou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com uma ação de inconstitucionalida­de (Adin).

Entretanto, a Corte Pau­lista considerou a lei par­cialmente constitucional e a administração recorreu novamente, mas, desta vez, ao Superior Tribunal Federal (STF). Em outubro do ano pas­sado, a instância máxima con­siderou que o questionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJSP favorável a aplicação da lei.

Em 28 de dezembro do ano passado, novo decreto de Duarte Nogueira estabeleceu que o desconto previsto no IPTU Verde não poderia ser dado em função da “severa crise econômica” que a cida­de atravessa. Cerca de cinco mil contribuintes protocola­ram, na Secretaria Munici­pal da Fazenda, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do imposto, dependendo da medida am­biental efetivada pelo contri­buinte – plantio de árvores, captação de água da chuva, energia solar, uso de material sustentável etc.

Na edição do Diário Ofi­cial do dia 3 de janeiro o Executivo publicou a relação com os cinco mil pedidos indeferidos. Autor da Lei do IPTU Verde, Jean Corauci recorreu ao Ministério Públi­co Estadual (MPE) para que o órgão também garanta o cumprimento da legislação. O assunto está sendo analisa­do pelo promotor de Habita­ção e Urbanismo, Wanderlei Trindade.

“Esta lei beneficia milha­res de pessoas e foi reconhe­cida pela Justiça como legal. Portanto, tem que ser cum­prida”, afirma o parlamentar. A intenção da prefeitura era elaborar um estudo de im­pacto financeiro-orçamen­tário durante o ano de 2019 para avaliar a concessão de descontos antes de o bene­fício ser implementado. Se o decreto executivo fosse mantido, todos os pedidos administrativos referentes à isenção tributária entre os anos de 2019 e 2021 seriam indeferidos.

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