JF PIMENTA/ ARQUIVO TRIBUNA

A Câmara de Vereadores vai apresentar, ainda nesta semana, ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), informações téc­nicas e jurídicas sobre o decreto legislativo aprovado em 10 de janeiro que obrigava a Secretaria Municipal da Fazenda a aplicar o chamado IPTU Verde ainda este ano. As informações servirão para que a Corte Paulista decida sobre a liminar expedida a favor da prefeitura de Ribeirão Preto, no dia 18 do mês passado, pelo desembargador Renato San­dreschi Sartorelli em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB).

A Câmara ainda não foi no­tificada para prestar informações, mas decidiu antecipar o recurso para agilizar o julgamento que agora será feito pelo Órgão Es­pecial do Tribunal de Justiça – reúne todos os desembar­gadores. Na Adin, a prefeitura questionou a competência do Legislativo para derrubar o de­creto executivo que suspendeu a aplicação do benefício, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 28 de dezembro.

Cerca de cinco mil contri­buintes protocolaram, na Se­cretaria Municipal da Fazenda, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do Im­posto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo da medida ambiental efetivada pelo muníci­pe em sua propriedade, como o plantio de árvores, captação de água da chuva, energia solar e uso de material sustentável.
Na edição do Diário Oficial de 3 de janeiro, o Executivo pu­blicou a relação com os cinco mil pedidos indeferidos com base no decreto do prefeito. A intenção da prefeitura é elaborar um estudo de impacto financeiro-orçamentá­rio durante o ano de 2019 para avaliar a concessão de descontos antes de o benefício ser imple­mentado. Agora, todos os pedi­dos administrativos referentes à isenção tributária entre este ano e 2021 serão indeferidos.

Entenda o caso
O projeto que estabelece o IPTU Verde foi aprovado no ano passado, mas Duarte No­gueira vetou a proposta. A Câ­mara, então, derrubou o veto e promulgou a lei, mas a pre­feitura publicou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no TJSP com uma ação de inconstitucionalidade. Entretanto, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administra­ção recorreu novamente, mas, desta vez, ao Superior Tribunal Federal (STF).

Em outubro do ano passado, a instância máxima do Judiciário considerou que o questionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Es­tadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJSP favorável a aplica­ção da lei. Em 28 de dezembro do ano passado, novo decreto de Du­arte Nogueira estabeleceu que o desconto previsto no IPTU Verde não poderia ser dado em função da “severa crise econômica” que a cidade atravessa.

No dia 10 de janeiro, a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão legislativa extraordinária e por unanimidade, o decreto da Mesa Diretora que revalidava a aplica­ção do IPTU Verde ainda neste ano. No dia 18 do mês passado a prefeitura criou uma comissão de estudos com o objetivo de regula­mentar a aplicação do benefício, presidida pelo então secretário municipal do Meio Ambiente Otávio Okano.

Com a saída dele do gover­no, a prefeitura terá de nomear um novo presidente para a Co­missão de Estudos responsá­vel pela elaboração de minuta de decreto regulamentador do IPTU Verde. A comissão tem 30 dias a partir da publicação para apresentar uma proposta de re­gulamentação. Isso significa que deverá apresentar uma proposta para o Imposto até a próxima se­gunda-feira, 18 de fevereiro.

Comentários