ALFREDO RISK

A ação civil pública impe­trada pelo promotor de Defesa da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, em 2012, em que de­fende a declaração de ilegalidade (equivalente à extinção) da gran­de maioria dos cargos comissio­nados na Câmara de Ribeirão Preto, estava em fase de senten­ça, mas foi redistribuída após a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, alegar suspeição, já que o irmão dela, Moacyr Roberto Canella, é assessor parlamentar no gabinete do vereador Paulo Modas (PROS).

Ou seja, um dos cargos que poderá ser extinto (ou não) é ocupado exatamente pelo irmão da juíza que seria responsável pela decisão. Com a redistribuição da ação, a sentença em primeira instância, anteriormente prevista para o fim do primeiro semestre deste ano, deve atrasar. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), podem ser extintos 140 cargos da Câmara e mais 528 da prefeitura de Ribeirão Preto.

Impetrada há seis anos, a ação, caso tenha sentença favorável, vai extinguir a quase totalidade dos cargos em comissão no Legisla­tivo – incluindo todos os de 135 assessores parlamentares lotados nos gabinetes dos 27 vereadores. O promotor Sebastião Sérgio da Sil­veira destaca que quer apenas que a Câmara cumpra a Constituição Federal. Segundo ele, a Carta Mag­na prevê a existência de comissio­nados única e exclusivamente para direção e assessoramento.

Ou seja, nada impede os ve­readores de manterem assesso­res em seus gabinetes, desde que sejam servidores comissionados em cargos técnicos –um advo­gado para assessoria jurídica ou um engenheiro para assessoria técnica que cuida de assuntos do Plano Diretor.

Desde, é claro, que essas atri­buições estejam estabelecidas na lei que criou o cargo. Também é necessário que o candidato possua capacitação técnica correspon­dente às atribuições – atualmente, vereadores têm como comissio­nados assessores sem formação específica (com escolaridade do ensino fundamental).

Quando o promotor ingres­sou com a ação, em 2012, existiam 232 cargos em comissão na Câ­mara Municipal – hoje são cerca de 140. Naquele mesmo ano e nos seguintes (2013 e 2016), a Câmara realizou concursos públicos e efe­tivou dezenas de antigos comis­sionados, já sob pressão da Justiça. Essas nomeações e os controver­sos processos seletivos que as an­tecederam são alvo de outra ação, movida pelo professor Sandro Cunha dos Santos e pela advoga­da Tais Roxo da Fonseca, ambos ligados ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

O Tribuna apurou que a Justi­ça analisa no momento se as ade­quações feitas pela Câmara após o ingresso da ação, em 2012, são suficientes ou não. Para o promo­tor, as mudanças não atendem à legislação. “O assessoramento téc­nico precisa estar estabelecido em lei, não pode ser algo genérico. Assessor jurídico é um advoga­do, tudo bem. E assessor direto é exatamente o quê?”, pergunta Silveira, numa referência a um dos cinco cargos em comissão existentes em cada gabinete.

Prefeitura e Câmara – A prefeitura de Ribeirão Preto não foi notificada porque a ação foi impetrada neste ano, e ainda não há previsão de sentença. Já a Co­ordenadoria Jurídica da Câmara encaminhou ao Tribuna nota em que sustenta que as adequações solicitadas pelo Ministério Pú­blico Estadual (MPE) já foram efetuadas. No caso da adminis­tração municipal, a liminar já foi negada pela 1ª Vara da Fazenda Pública e o promotor recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que manteve a decisão de primeira instância.