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28 de março de 2024 | 22:34
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Justiça concede liminar que obriga Transerp pagar salário atrasado

Decisão da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão preto diz respeito ao salário de junho que deveria ter sido pago na terça-feira e prevê multa de R$ 50 mil por dia de atraso

A da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão por meio do juiz Joao Baptista Cilli Filho concedeu na tarde desta quinta-feira (9) uma liminar que obriga a Prefeitura e a empresa municipal que gerencia o trânsito e o transporte úblico em Ribeirão Preto (Transerp) a efetuarem o pagamento do salário dos funcionários no prazo máximo de cinco dia, contados a partir de hoje. Se o pagamento não for feito haverá multa de R$ 50 mil reais por dia.

A decisão atende a uma Ação do Sindicato dos Trabalhadores no Sistema de Operação, Sinalização, Fiscalização Manutenção e Planejamento Viário e Urbano do Estado de São Paulo em função do atraso do pagamento do salario referente ao mês de junho que deveria ter sido pago na terça-feira (7).

Na decisão o juiz escreveu: “ante o exposto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto defere o requerimento de tutela de urgência do autor, para ordenar que a primeira ré, com responsabilidade solidária do segundo réu, comprove, em 5 dias, o pagamento dos salários referentes à competência de junho de 2020 (que deveriam ser pagos até o quinto dia útil de julho de 2020) dos empregados representados pelo autor, sob pena de multa R$ 50.000,00 por dia de atraso (reversível aos trabalhadores afetados) pelo atraso.

Desde o mês de maio a Transerp tem enfrentado problemas financeiros para conseguir recursos para o pagamento da folha salarial dos 177 servidores da empresa. Deste total, 121 são concursados, sendo 46 agentes de trânsito. No mês de maio o pagamento foi pago em duas parcelas.

O valor da folha salarial dos funcionários, incluindo impostos, encargos sociais e benefícios, é, em média, de aproximadamente, R$ 1,5 milhão, e é pago até o quinto dia útil de cada mês. No mês passado eles receberam apenas 40% no dia do pagamento e o restante apenas no final do mês.

A Transerp atua em cinco áreas: transporte público, trânsito, área azul, pátio de veículos e administração geral. As quatro primeiras atividades recebem verbas ligadas à sua operação, que são taxa de gerenciamento do contrato de transporte público, multas e taxas de trânsito, venda do cartão de área azul e remoção e estadia de veículos ao pátio de guarda.

A maior parte dos recursos é proveniente das multas de trânsito, mas desde o início da pandemia do coronavirus, no mês de março o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu a notificação de multas em todo o pais. Com isso a Transerp acabou tendo parte de sua receita diminuída.

No mês de junho, por duas vezes, a Câmara de Vereadores rejeitou na sessão do dia 18, pela segunda vez, o projeto de lei da Prefeitura que pedia autorização para repassar R$ 4, 8 milhões para a Transerp. Segundo a prefeitura, o dinheiro seria usado para pagar salário dos funcionários da empresa.

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