O juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, determinou a interdição do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Caic) Antônio Palocci, localizado no Jardim José Sampaio Júnior, na Zona Norte da cidade. A liminar concedida na quarta-feira, 10 de abril, atende a pedido feito em ação civil pública proposta pelo promotor da Educação, Naul Felca, do Ministério Público Estadual (MPE).
Em sua decisão, o magistrado determina que a Secretaria Municipal de Educação transfira, no prazo “improrrogável” de 15 dias, os estudantes da unidade para escolas próximas às casas onde residem ou para um prédio adequado para recebê-los. O Caic Antonio Palocci tem 820 alunos com idades entre seis e 14 anos matriculados no ensino fundamental.
O juiz também diz que a interdição terá validade até que as reformas estruturais da rede elétrica do prédio sejam integralmente efetuadas. Caso a decisão seja descumprida, haverá aplicação de multa diária de R$ 10 mil contra o município. Já em relação ao julgamento do mérito da ação civil pública, Reginaldo Siqueira afirma que, “em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública”, o assunto não poderá ser analisado por aquela vara judicial. Na semana passada, o juiz da Infância e da Juventude, Paulo Cesar Gentile, onde inicialmente a ação foi impetrada, se declarou incompetente para analisar o assunto.
Apesar de já ter determinado a interdição da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Professor Domingos Angerami, no bairro Ribeirão Verde, na Zona Leste, e a transferência de 400 alunos para o Sesi dos Campos Elíseos, na Zona Norte, por “gravíssima situação de risco de incêndio no local”, desta vez ele argumenta que além de não envolver situação de risco decorrente da peculiar condição de criança e adolescente, o objeto da ação era mais amplo e envolvia interesse difuso de toda a coletividade, como ordem urbanística e a segurança de um número indeterminado de pessoas.
“Não havendo que se falar, assim, em competência da Vara da Infância e da Juventude para o julgamento da lide”, disse em seu despacho. Por isso, encaminhou a ação e o pedido de liminar para a Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. Para definir quem de fato é responsável e tem a obrigação de analisar o mérito, Reginaldo Siqueira está solicitando à Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que defina de quem é a competência para fazer este julgamento. O objetivo é “dirimir dito conflito negativo de competência e designar qual juiz julgará a ação”. Ou seja, se a Fazenda ou a Infância.
Aulas suspensas
No final da tarde desta quinta-feira (11), Antonio Daas Abboud, que interinamente responde como assistente do secretário da Educação (leia nesta página), anunciou a suspensão das aulas no Caic nesta sexta-feira, 12 de abril. Ele diz que em três dias a pasta anunciará quais medidas serão adotadas. São duas opções: transferir os 820 alunos para unidades da região do José Sampaio até que as obras fiquem prontas ou suspender as atividades por duas semanas para que a reforma seja feita. Neste caso, haveria reposição no período de férias ou aos finais de semana.
O pedido de interdição do Caic, protocolado em 26 de março, foi necessário por causa da “inércia da prefeitura em resolver os graves problemas estruturais na parte elétrica detectados naquela unidade escolar”, disse o promotor Naul Felca à época. Entre eles, de acordo com o MPE, estão quadros de energia elétrica danificados, fios elétricos desencapados, inexistência de para-raio e sobrecarga em todo sistema de energia causado pelo excesso de equipamentos elétricos instalados no local sem a readequação da rede – 42 aparelhos de ar-condicionado, por exemplo. Ele diz que vários desses problemas podem causar curto-circuito e incêndio.
Na ação, Naul Felca ressalta que a medida foi necessária porque, mesmo após entrega para o governo do laudo de vistoria realizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) nas 109 escolas da rede, o município não tomou providências satisfatórias para resolver os problemas detectados. A ação também tem como fundamentação a análise técnica feita no Caic por engenheiro eletricista da própria prefeitura de Ribeirão Preto, que comprovou os problemas. O promotor ressalta ainda que, no Antonio Palocci, os problemas teriam aumentado ao longo dos anos pela instalação de equipamentos elétricos sem que houvesse o redimensionamento da rede de energia para que ela não tivesse uma sobrecarga.
Atualmente, segundo o MPE, a escola tem 42 aparelhos de ar-condicionado.
A prefeitura de Ribeirão Preto informou que já foram tomadas medidas emergenciais, por meio de visitas técnicas, para elaboração de diagnóstico da situação do Caic Antonio Palocci. Segundo a Secretaria Municipal da Educação, a reforma no local e em outras escolas deve começar o mais rapidamente possível, assim que os processos licitatórios forem finalizados. Serão investidos R$ 3,7 milhões em adequações elétricas e hidráulicas e mais R$ 9,76 milhões na manutenção geral das unidades, totalizando R$ 13,46 milhões.