Justiça suspende a reforma de Doria

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DIVULGAÇÃO/ ALESP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu nesta sexta-feira, 6 de dezem­bro, liminar que suspende a tramitação na Assembleia Le­gislativa de São Paulo (Alesp) do projeto de reforma da previ­dência estadual elaborado pelo governo João Doria (PSDB). A decisão atende pedido do de­putado Emídio de Souza (PT).

No pedido, o deputado petista argumenta que a indi­cação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial do projeto fere a legis­lação ao se sobrepor às atribui­ções da Comissão de Consti­tuição e Justiça (CCJ). Um dos argumentos apresentados é de que Cukier não poderia assu­mir a relatoria especial, pois já havia sido o relator do projeto na CCJ. A criação da figura do relator especial foi uma mano­bra articulada pelos tucanos da assembleia para acelerar a tra­mitação da proposta.

“A Comissão de Constitui­ção, Justiça e Redação é forma­da por treze membros efetivos e treze membros suplentes, cujo órgão é constitucional­mente qualificado para deli­berar acerca das proposições legislativas, não podendo tal comissão ser substituída por um único membro da Alesp, o que viola os princípios da colegialidade parlamentar e da igualdade, bem como ao direito parlamentar ao devi­do processo legislativo”, diz o pedido de liminar feito por Emídio com apoio de advoga­dos do Prerrogativas, grupo de juristas que prestou assistência jurídica ao deputado.

Na liminar, o desembarga­dor Alex Zilenovski considera que a escolha de Cukier limita a possibilidade de discussão sobre o tema. “Afinal, é da na­tureza do Parlamento a ampla discussão e negociação prévias à deliberação. Para isso a De­mocracia prevê a possibilida­de do Povo eleger seus repre­sentantes para, em seu nome, deliberar de modo consciente. Isto é o que se espera do Parla­mento e é justamente por isto que sua existência é necessária. O Parlamento não é mera casa de homologação, mas de discus­são e deliberação conscientes e transparentes”, diz o magistrado.

A decisão do TJ-SP tam­bém anula a nomeação de Cukier para a função e todos os atos do deputado. Com isso, a tramitação volta à CCJ e a votação da reforma deve ficar para o ano que vem. A sus­pensão da tramitação do Pro­jeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC) de reforma da previdência é uma derrota para o governo Doria que pre­via economizar R$ 32 bilhões em dez anos com medidas im­populares como a exigência de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para ho­mens e aumento de 11% para 14% da alíquota de contribui­ção dos servidores estaduais.

Para ser aprovado, o pro­jeto precisa de 57 dos 94 vo­tos da Alesp – um teste para a base governista. Procurado, o governo estadual afirmou que não irá se pronunciar sobre a suspensão, por entender que o processo diz respeito à tra­mitação da matéria – e não ao mérito da reforma previdenci­ária. O presidente da Alesp, de­putado Cauê Macris (PSDB), afirmou, em nota, que recebeu “com perplexidade a liminar concedida pelo desembarga­dor a respeito de um tema ex­clusivo e de competência do Poder Legislativo, previsto em regimento interno”. Ele disse que irá apresentar recurso para derrubar a liminar e fazer a vo­tação “o mais rápido possível”.

Cukier rebateu as alegações da ação. “É uma tentativa de obstruir o andamento de um tema de extrema importância para o Estado de São Paulo e para o Brasil”, disse o deputa­do. “Eu fui nomeado. Eu acei­tei e eu apresentei o parecer, e o presidente da Casa é que designa o relator. A questão jurídica não recai sobre mim, e sim sobre quem nomeou e eu entendo que seguiu as regras”.

Briga generalizada
Cukier é o mesmo deputado que, em meio a uma briga ge­neralizada no plenário da Alesp na última quarta-feira (4), levou uma mordida do deputado Luiz Fernando Ferreira (PT). No dia seguinte, o petista pediu descul­pas publicamente ao deputado do Novo, que deixou de entrar com uma representação no Conselho de Ética sobre o caso. Desde que a reforma entrou em discussão no plenário da Alesp, duas grandes confusões parali­saram a Casa.

Na primeira sessão extraor­dinária que discutia o tema, o deputado Arthur do Val (sem partido) chamou sindicalistas e esquerdistas de “vagabundos” e um grupo de parlamentares invadiu o púlpito em meio a empurrões e troca de socos. No dia seguinte, o presidente da Alesp determinou o fecha­mento das galerias reservadas ao público, após ter sua mesa ocupada por deputadas da oposição. Mais tarde, a sessão foi suspensa e a Casa terminou fechada para o público.

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