Larga Brasa

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Unificação das leis da Câmara e da prefeitura
Certa feita houve uma constituição de Comissão Especial para configurar as leis que estão registradas na Câmara e as que se encontram no arquivo da Prefeitura. Nada mais se falou e nem se apresentou um relatório e a checagem da legislação confi­gurada nos dois poderes. Seria oportuna esta composição para que não se chegue a situações conflitantes, onde uma garante um tipo de entendimento e outra, não.

Intregradas
Existem leis dos tempos da formação da cidade que precisam ser comparadas e integradas a um entendimento só. É o que dizem especialistas que trabalharam no arquivo do Palácio Rio Branco. “Sic est locutus” (conforme foi dito).

Plano Diretor
Garantem técnicos envolvidos na elaboração das peças do Plano Diretor que está em gestação há anos que o teremos em breve.Todos sabem que a política é adversária da legislação definida. Quanto mais demorar para terminar o que teríamos a partir de novembro do ano passado, mais a política irá se aproveitar das brechas da lei para atender aos interesses dos “puxadinhos legais”, esticando os capítulos da legislação para atender a interesses menos claros. A Lei do Uso e Ocupação do Solo é uma das mais importantes, bem como a do Mobiliá­rio Urbano, Plano Viário, Zoneamento Urbano e outras peças.

Associações de bairros
Uma associação de bairro de certa região tem influência incrí­vel nos destinos da área e para o bem-estar de seus residen­tes. Há caso bem patente de defesa da definição de um bairro como exclusivamente residencial em que havia a ameaça e de se mudar a lei para tornar a área para uso misto. Os morado­res incorporados à associação do bairro foram aos tribunais, definiram uma posição contraria e venceram. Até hoje não conseguiram mudar a definição da vontade do povo. Basta que a instituição não sirva para interesses menos dignos dos poderosos de plantão.

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